A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) intensificou a articulação no Congresso Nacional e no setor produtivo para tentar mudar o rumo da discussão em torno da jornada de trabalho. Durante reunião do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Entidade, realizada na última quinta-feira (26), a Federação juntou um núcleo de lideranças empresariais, especialistas e representantes sindicais de modo a explorar estratégias para sensibilizar parlamentares sobre a necessidade de cautela na tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que propõem o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal. Atualmente, são duas iniciativas na Câmara dos Deputados com mais visibilidade, mas há outras no Senado.

A FecomercioSP tem produzido estudos técnicos, participado de fóruns multissetoriais e levado ao Parlamento análises sobre os reflexos da proposta — buscando um discurso mais responsável sobre o tema, que leve em conta as consequências para a economia e para os negócios. "O problema aqui não é invocar contra as PECs pelos seus méritos, mas pelo método", afirmou José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, durante o encontro. “É hora de reunir forças para mostrar que acordos e convenções coletivas já estão preparados para fazer a redução de jornada sem mexer em nada na Constituição”, complementou. 

Segundo Pastore, o mercado laboral brasileiro é demasiadamente heterogêneo, com setores que são mais modernos, e outros mais atrasados, a tal ponto que “fica muito difícil, se não impossível, regular uma jornada e muito menos uma escala por lei ou por PEC. Isso seria uma armadilha", alertou.

O tempo político em ano eleitoral

Com a retomada das atividades parlamentares, a mobilização da FecomercioSP também se faz presente em eventos promovidos pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, pela Frente Parlamentar do Agro e outros fóruns nacionais. Mais do que levar uma leitura técnica aos parlamentares, essa aproximação busca conscientizá-los para um caminho mais responsável: dar tempo ao debate para que amadureça, e que a decisão não seja eleitoreira.

Paulo Delgado, consultor de Relações Governamentais da Entidade, enfatizou algumas vitórias nesse sentido. "Primeiro, precisamos ganhar tempo para que a proposta não avance açodadamente. Já conseguimos uma conquista importante: a criação de uma comissão especial. O governo queria que a PEC fosse diretamente ao Plenário, mas argumentamos com o presidente da Câmara e líderes partidários que isso não fazia sentido. Agora, a proposta está na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], que vai analisar sua admissibilidade", explicou.

Para Delgado, se houver um parecer condicionando a definição de jornada e escala à negociação sindical — reconhecendo que já existe jornada máxima e que, abaixo disso, setores já fazem ajustes por acordo coletivo —, será outra grande conquista. "O ideal é que a tramitação passe por várias comissões, como é o procedimento regular. Se pudermos mudar esse modelo acelerado de tramitação, ganharemos. O que estamos defendendo é que a modulação da escala e da jornada não tem nenhuma necessidade de ser constitucional", afirmou.

Maria Izabel Collor de Mello, head de Relações Governamentais da FecomercioSP, ressaltou que a Entidade vem municiando equipes técnicas dos parlamentares com dados para que possam questionar os fundamentos da PEC dentro da comissão. "À medida que nós e o setor produtivo apresentamos outros argumentos nas últimas semanas, inclusive na mídia, a percepção política mudou. Agora existe uma base de parlamentares pronta para tentar se opor ao tema dentro da CCJ. A Federação também será convidada para participar das audiências públicas da comissão especial para levar seus argumentos", disse.

Uma pesquisa realizada com os deputados federais em 2025 pela Quaest revelou que 70% são contrários à PEC que propõe o fim da escala 6x1 e a redução da jornada para 36 horas semanais. Ocorre que as pesquisas de opinião pública com os eleitores revelam que, na média, 80% são favoráveis a acabar com a escala 6x1 e trabalhar só quatro dias por semana, folgando três.

Em um ano eleitoral que renovará a Câmara e a maioria do Senado, há uma grande dificuldade política em ser contra uma proposta dessa magnitude. "Os parlamentares estão em uma situação muito difícil. Mesmo aqueles que consideram todas as dificuldades e os problemas são compelidos a votar a favor da proposta porque sabem que os eleitores, de um modo geral, sonham com trabalhar menos e ganhar igual. Eles sabem que se votarem contra a proposta, é tudo o que os concorrentes deles querem para chegar ao palanque do colégio eleitoral falando 'Olha quem está aqui: o inimigo dos trabalhadores e do bem-estar da sociedade'", frisou Pastore.

Por essa razão, a FecomercioSP defende tirar o assunto deste ano eleitoral e transferi-lo para 2027, quando os parlamentares poderão votar com suas consciências, de acordo com análises técnicas e não sob pressão política imediata. "O tema tem muito mais razões políticas do que técnicas. Não é falta de estudo, tampouco falta de constatações de que isso é um problema sério para o País. Se for aprovado agora, não terá volta. Todos nós sabemos o que é uma PEC, o que é uma mudança de regra constitucional. Para mudar de novo, são necessários 3/5 dos votos em duas casas. Isso poderá dar problemas de longa duração", alertou.

Delgado complementou. "É mentira que o eleitor vai derrotar os deputados que forem contra a medida. O Chile prova isso: o presidente de esquerda, que fez a redução da jornada por lei, perdeu a eleição", defendeu.

Negociação coletiva como caminho

Pastore ressaltou que são poucos os países que optaram por uma redução da jornada pela Constituição: França, Bélgica, Lituânia, Emirados Árabes, Chile, Colômbia, México e Portugal. “Dos 193 países ligados à ONU, mais de 180 optam pelo caminho da negociação, assim como o Brasil tende a resolver. Portugal fez, em 1996, uma redução por lei, com muitos problemas e efeitos secundários que estão durando até hoje", comparou.

As nações desenvolvidas, sobretudo da Europa, entenderam que a cada aumento de produtividade, é possível diminuir um pouco a jornada de trabalho. “Eles têm jornadas muito curtinhas hoje, efetivas de 32h, 34h, mas fizeram pelo caminho correto", destacou.

A literatura internacional mostra que, pela via da imposição, o resultado se transforma em inflação, recessão, automação ou alta rotatividade, mas não em mais empregos, segundo o presidente do conselho. "Veja um supermercado: ao reduzir a jornada para 36 horas, o faturamento não vai aumentar, as pessoas não vão comprar mais arroz, mais feijão, mais laranja só por isso. A receita do negócio vai ser a mesma, mas a despesa da folha de salário vai subir em 22% [conforme cálculos da FecomercioSP].”

Impactos para o Comércio e o interior

Durante a reunião, a conselheira e desembargadora aposentada Maria Cristina Mattioli chamou a atenção para aspectos práticos que afetam diretamente o Comércio. "Algumas categorias que trabalham muito com comissão vão ter redução salarial com a redução de jornada. Ao reduzir para 40 horas, são 20 horas a menos no mês que o trabalhador vai deixar de ganhar, porque não vai receber aquela comissão que ganha hoje", ponderou. “Esse é o efeito prático que precisa ser ilustrado aos paramentares.”

Ela destacou ainda o reflexo no interior de São Paulo, onde o funcionamento do Comércio aos sábados e domingos é essencial. "Nas cidades menores ao redor dos grandes centros, o pessoal que trabalha só tem sábado para fazer compras. Quando se impõe uma escala de cinco por dois, e fecha sábado e domingo, isso vai reduzir o consumo. As pessoas não terão outros dias para comprar”, argumentou.

A força da mobilização

O presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua Júnior, concordou que ano eleitoral não é apropriado para uma mudança dessa magnitude. "O Brasil está polarizado. As partes ainda se encantam com palavras de ordem e com promessas, esquecem de ter um olhar mais próximo da realidade", avaliou. “Todas essas informações que conversamos aqui devem ser incorporados ao se analisar esse tipo de tema. Precisamos ajudar a subsidiar essa resposta, principalmente pelos parlamentares que, mesmo concordando conosco, têm medo de perder voto. Nossa missão não é fácil e os Sindicatos da nossa base precisam fazer parte dessa movimentação", concluiu.