Legislação

14/08/2019

Tributaristas discutem propostas de simplificação e os grandes projetos de reforma no sistema

Reunião na FecomercioSP recebeu representantes de organizações para avaliar os pontos fortes de algumas propostas de conhecimento público

Tributaristas discutem propostas de simplificação e os grandes projetos de reforma no sistema

Especialistas presentes analisaram pontos estratégicos para o sistema e os impactos que as mudanças podem trazer aos setores produtivos
(Divulgação: Tutu)

Advogados tributários e representantes de instituições especializadas se reuniram nesta quarta-feira (7) no Conselho de Assuntos Tributários (CAT), na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), para debater as principais propostas de reformas tributárias em discussão no País. Vários pontos foram analisados em relação ao modelo ideal de impostos e quanto à maneira como essas mudanças irão afetar os setores produtivos, bem como o prazo de transição necessário entre o sistema atual e o que vier a ser aprovado.   

A FecomercioSP participa ativamente há anos das principais discussões dessa agenda de mudanças no sistema tributário, levando as demandas de comércio e serviços, de ajustes nas normas, a parlamentares. A Federação preparou 12 anteprojetos de simplificação nesse sistema, visando a tornar o ambiente produtivo e de negócios mais oportuno para as micros e pequenas empresas. De forma geral, os convidados para o debate são a favor das simplificações e também de que a reforma não traga quaisquer prejuízos às empresas e à competitividade brasileira.  

Segundo o presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP) e presidente do CAT, Márcio Olívio Fernandes da Costa, que abriu o debate, a discussão em torno do tema é uma forma de entender qual das várias propostas de reforma é mais adequada para os objetivos de tornar o Brasil mais competitivo e produtivo. “Os projetos de simplificação tributária da FecomercioSP procuram melhorar o ambiente – e sua peculiaridade é que apenas um deles precisa de PEC, os outros 11, não. Esse é um ponto forte a ser considerado dada a facilidade de aprovação”, disse. 

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Já a professora da Fundação Getulio Vargas (FGV) e diretora do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Vanessa Rahal Canado, explicou que é preciso alinhar a burocracia estatal, que é necessária, com o dia a dia das empresas. Além disso, trouxe as propostas do CCiF, principalmente em relação à substituição do sistema atual pelo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). Ela ressaltou que há um consenso de que a tributação sobre o consumo é prioritária, pois é caótica, mas há outros vários aspectos que precisam ser reformados.

mesa_de_debateA partir da esquerda: o professor titular de Direito Financeiro da USP, Fernando Scaff; o presidente do Sescon-SP, Reynaldo Lima Jr.; o presidente do Codecon-SP e do CAT, Márcio Olívio Fernandes da Costa; a professora da FGV e diretora do CCiF, Vanessa Rahal Canado; e a assessora jurídica da FecomercioSP, Janaína Mesquita.

De acordo com Vanessa, o sistema precisa ser, sobretudo, neutro, de forma a não prejudicar a organização produtiva de uma empresa e beneficiar a de outra. Ela ainda destacou que o ideal, segundo o modelo do CCiF, é unir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, e, no lugar desses, gerar um imposto sobre bens e serviços. 

Ela pontou que deve haver um prazo de transição de dez anos. “Esse é o prazo médio. Vários setores produtivos têm um prazo semelhante a esse para maturação e retorno de investimentos. Então, a transição deve levar em consideração a segurança jurídica e considerar também os empresários que fizeram investimentos no sistema atual, dizendo a eles que irá mudar, mas que eles não irão perder esse investimento que fizeram daqui um ou dois anos”, comentou.  

O professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Scaff, falou sobre a questão da tributação digital e analisou vários dos projetos de conhecimento público, como do Ipea, do Congresso, o de imposto único, IVA dual, etc. Ele apontou que a reforma não se trata apenas de um conflito de Estado versus contribuinte, de forma que cada setor da economia tem suas demandas e necessidades de mudanças – que são distintas –, de modo que será um enorme “desserviço” aumentar a carga tributária para alguns setores em detrimento de outros.  

“Ainda não se tem a exata dimensão sobre a carga tributária, se aumentará ou diminuirá. Os projetos apontam para várias décadas apenas para calibrar isso. Diminuir a arrecadação sem que se diminua a despesa terá como consequência o aumento do endividamento público.” Ele ainda avaliou as dificuldades que qualquer proposta terá em relação a cláusulas pétreas da Constituição.  

Scaff ressaltou também que as simplificações como as apresentadas pela FecomercioSP são essenciais. “As minhas sugestões são, em grande parte nessa linha, de reformas infraconstitucionais. Eu temo que, em meio a tantas PECs apresentadas, não saia nada. Precisamos de simplificações. As empresas brasileiras gastam, em média, 1.958 horas e R$ 60 milhões por ano em obrigações acessórias. Há um funcionário na área contábil para cada 200 funcionários no Brasil, isso é um absurdo”, completou.  

Já o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP), Reynaldo Lima Jr., reiterou a complexidade e ineficiência do sistema atual, além das necessidades de se dar fim à guerra fiscal entre Estados e às muitas legislações que mudam constantemente e de se combater a insegurança jurídica e o alto custo que tudo isso gera ao País, principalmente na competitividade.  

“Cada área tem suas obrigações assessórias. Se somarmos todas, há mais de 300 no Brasil. É possível ajustar em um período de transação menor do que dez anos. E é essencial focar na questão da desoneração da folha de pagamento, pois é um peso enorme para as empresas”, pontuou. 

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Webinário

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