Arbitragem e Mediação

• Legislação 24/03/2017

  PEC pretende combater “lobby” ilegal criando regras para a atividade

  Proposta quer incluir artigo com diretrizes para a atuação dos lobistas na Constituição Federal

• Legislação 09/02/2017

  Franquias buscam arbitragem para resolver conflitos

  Crise aumentou o número de problemas solucionados pelo meio alternativo à Justiça convencional

• Legislação 27/09/2016

  Proposta autoriza Procuradorias a mediar dívidas com o setor público

  Matéria propõe a resolução de débitos tributários antes da inscrição da dívida ativa, mas texto precisa de ajustes para não invadir sigilo fiscal do contribuinte

• Legislação 21/09/2016

  Novo Código de Processo Civil estimula formas alternativas de resolução de conflitos

  Legislação exige audiência de conciliação entre as partes no início do processo; medida visa pacificar solução das divergências e desafogar Judiciário

• Legislação 08/09/2016

  Câmara Empresarial de Arbitragem soluciona conflitos para pequenos empreendedores

  Procedimento realizado pela Fecomercio Arbitral é feito de forma sigilosa e leva, em média, seis meses

• Legislação 16/06/2016

  Mediação viabiliza continuidade dos negócios entre empresas

  Procedimento pode evitar ou interromper processos judiciais morosos e desgastantes

• Legislação 05/05/2016

  Novo Código estimula consenso para resolução de conflitos

  Mudanças foram promovidas para abreviar a resolução de casos submetidos ao Poder Judiciário

• Legislação 25/04/2016

  Juiz arbitral pode rever multa fixada pelo Judiciário

  Entendimento partiu do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), sob a relatoria do Desembargador Tasso Duarte de Melo

• Legislação 02/02/2016

  “É preciso valorizar a decisão do juiz de primeira instância”, diz ministro do STF

  Prática de recorrer até a última instância judicial gera acúmulo de processos e contribui para a lentidão da Justiça

• Legislação 21/01/2016

  “Persistir no modelo democrático é o desafio da justiça brasileira”, afirma Carlos Ayres Britto

  Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal acredita que Constituição de 1988 deve ser preservada e estudada