Arbitragem e Mediação
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Legislação
27/09/2016
Proposta autoriza Procuradorias a mediar dívidas com o setor público
Matéria propõe a resolução de débitos tributários antes da inscrição da dívida ativa, mas texto precisa de ajustes para não invadir sigilo fiscal do contribuinte
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Legislação
21/09/2016
Novo Código de Processo Civil estimula formas alternativas de resolução de conflitos
Legislação exige audiência de conciliação entre as partes no início do processo; medida visa pacificar solução das divergências e desafogar Judiciário
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Legislação
08/09/2016
Câmara Empresarial de Arbitragem soluciona conflitos para pequenos empreendedores
Procedimento realizado pela Fecomercio Arbitral é feito de forma sigilosa e leva, em média, seis meses
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Legislação
16/06/2016
Mediação viabiliza continuidade dos negócios entre empresas
Procedimento pode evitar ou interromper processos judiciais morosos e desgastantes
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Legislação
05/05/2016
Novo Código estimula consenso para resolução de conflitos
Mudanças foram promovidas para abreviar a resolução de casos submetidos ao Poder Judiciário
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Legislação
25/04/2016
Juiz arbitral pode rever multa fixada pelo Judiciário
Entendimento partiu do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), sob a relatoria do Desembargador Tasso Duarte de Melo
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Legislação
02/02/2016
“É preciso valorizar a decisão do juiz de primeira instância”, diz ministro do STF
Prática de recorrer até a última instância judicial gera acúmulo de processos e contribui para a lentidão da Justiça
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Legislação
21/01/2016
“Persistir no modelo democrático é o desafio da justiça brasileira”, afirma Carlos Ayres Britto
Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal acredita que Constituição de 1988 deve ser preservada e estudada
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Legislação
10/08/2015
Infográfico esclarece como funciona a arbitragem
Prática é usada na resolução de conflitos sem o intermédio da Justiça
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Legislação
08/06/2015
FecomercioSP considera um avanço a regulamentação da mediação extrajudicial
Para a Entidade, dentre os métodos alternativos para solução de conflitos, a mediação é o mais virtuoso porque pacifica e reconstrói relações