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Ação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa busca adequar a legislação brasileira à realidade dos pequenos empreendedores
Aprovada pela Câmara dos Deputados, Emenda Aglutinativa de Plenário nº7, emenda impede que ativos financeiros de devedores sejam bloqueados em tutela de urgência
Federação defende inclusão na Proposta de Emenda Constitucional 197 e ações que evitem o aumento da carga tributária
Após pressão feita pela Entidade, Fisco adia para outubro o prazo para implantação do sistema. Federação defende versão simplificada para micro e pequenas empresas
Entre as medidas está a universalização do sistema para novos setores, entres eles os profissionais liberais como médicos, jornalistas e advogados
Objetivo da plataforma digital é reunir várias informações trabalhistas em um só local
Em ofício enviado ao ministro Guilherme Afif Domingos, Entidade manifesta preocupação referente à implantação do sistema, prevista para o fim desse ano
Para a Federação, dupla tributação sobre o comércio online é inconstitucional e traz dificuldades para o setor de e-commerce
De acordo com a Entidade, Projeto de Lei 5965/13, em análise na Câmara dos Deputados, trará benefícios ao setor com a redução dos tributos
Resolução altera conceitos de receita, prazos e obrigações; regras para descumprimento estão mais rígidas
