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FecomercioSP assina manifesto contra PL que prevê criação de novo tributo incidente sobre lucros e dividendos distribuídos
Opinião é da tributarista Ana Carolina Monguilod durante reunião do CAT
Proposta, aprovada integralmente no Congresso, também determina que União terá função exclusiva de legislar sobre a proteção e o tratamento de informações pessoais
Medida não contempla desconto de juros e multas; FecomercioSP mantém pedido de reabertura do PEP do ICMS
Proposta, aprovada na Câmara, ainda precisa de melhorias que evitem judicialização, aumento de custos e insegurança às empresas
Apesar do risco de aumento da carga tributária, projeto avança sem que se considere toda a complexidade envolvida
Entidade defende que governo reduza gastos para financiar programas de transferência de renda
Proposta foi elaborada pela união de esforços entre FecomercioSP, OAB-SP e FGV-SP; tema foi debatido durante reunião do Codecon-SP
Além do programa que estimula o crédito aos pequenos, “Tome Nota” de outubro ainda esclarece sobre a transação tributária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Lei 14.195, que desburocratiza procedimentos para empresas, foi tema de webinário promovido pela FecomercioSP
