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Medida não contempla desconto de juros e multas; FecomercioSP mantém pedido de reabertura do PEP do ICMS
Apesar do risco de aumento da carga tributária, projeto avança sem que se considere toda a complexidade envolvida
Entidade defende que governo reduza gastos para financiar programas de transferência de renda
Proposta foi elaborada pela união de esforços entre FecomercioSP, OAB-SP e FGV-SP; tema foi debatido durante reunião do Codecon-SP
Além do programa que estimula o crédito aos pequenos, “Tome Nota” de outubro ainda esclarece sobre a transação tributária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Entidade também solicita que Poder Legislativo discuta a proposta em audiência pública com o setor privado
Proposta pretende diminuir as obrigações acessórias com um sistema único e padronizado
Resolução também simplifica o cumprimento de obrigações tributárias pelo MEI
FecomercioSP defende que a Reforma Administrativa seja priorizada para reduzir o tamanho do Estado e, consequentemente, a carga tributária
Esclarecimento da Receita Federal se refere a questionamento acerca de produtos cosméticos e de higiene, suplementos, entre outros
Conselho de Assuntos Tributários da Entidade recomenda a simplificação dos processos para quitação das dívidas