Legislação

• Legislação 11/06/2021

  STF declara ser constitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS para optantes pelo Simples

  Microempresa questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a validade da cobrança

• Legislação 10/06/2021

  Gestantes afastadas do trabalho presencial: saiba o que fazer quando a atividade não pode ser exercida no home office

  Conheça alternativas como antecipação de férias, afastamento, banco de horas e suspensão temporária do contrato, e entenda como garantir a devida remuneração em cada situação

• Legislação 08/06/2021

  Saiba quais contribuintes têm direito à restituição do ICMS

  Edição de junho destaca, ainda, informações sobre a adesão ao acordo de transação tributária sobre a Participação nos Lucros e Resultados

• Legislação 07/06/2021

  Programa de renegociação de débitos tributários de ICMS ainda é insuficiente, defende FecomercioSP

  Medida, que contemplará débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro, não atende pedido da Entidade e precisa ser ampliada para reduzir impactos da crise no setor empresarial

• Legislação 03/06/2021

  STF valida cobrança de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada; entenda

  Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de artigo que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada

• Legislação 03/06/2021

  “Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária deve estar disponível até julho”, afirma assessora jurídica da FecomercioSP

  Ainda indisponível no site da Sefaz-SP, sistema prevê adesão automática do Microempreendedor Individual (MEI) a partir de 1º de agosto

• Legislação 02/06/2021

  “ICMS: decisão do STF sobre julgamento da ADC 49 não levou em conta a complexidade do imposto”, diz tributarista

  Segundo Maria Rita Ferragut, decisão do Supremo carece de diretrizes para orientar contribuintes e Estados sobre acesso a crédito acumulado e benefícios fiscais

• Legislação 02/06/2021

  Programa de Parcelamento Incentivado permitirá redução de juros e multas para contribuintes em São Paulo

  FecomercioSP atuou junto ao governo municipal para projeto ser aprovado e permitir regularização de débitos tributários para empresas

• Legislação 01/06/2021

  Sanção do Marco Legal das Startups representa primeiro avanço para desenvolvimento de políticas públicas em prol do ecossistema de inovação no País

  Após articulação da FecomercioSP, lei publicada desburocratiza o funcionamento dessas empresas, garantindo segurança jurídica e o desenvolvimento do empreendedorismo de inovação

• Legislação 26/05/2021

  FecomercioSP tira dúvidas sobre Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do ICMS

  Encontro online reunirá especialistas no assunto no próximo dia 1º de junho; cadastre-se para participar