A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010, instituiu a Logística Reversa para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para a destinação ambientalmente adequada.

Ficou, assim, estabelecida a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, definida como o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, além de reduzir os impactos causados à saúde humana e ao meio ambiente.

De acordo com a PNRS, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos objetiva:

• I

  Compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;

• II

  Promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;

• III

  Reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais;

• IV

  Incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;

• V

  Estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;

• VI

  Propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;

• VII

  Incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

Para a implantação de um sistema de Logística Reversa, o Decreto nº 7.404/2010 sugere o uso de três diferentes instrumentos: regulamento expedido pelo Poder Público, acordo setorial e termo de compromisso.

Dentre os produtos que necessitam de destinação ambientalmente adequada, a PNRS elencou: embalagens de agrotóxicos, embalagens em geral, embalagens de óleos lubrificantes, lâmpadas, medicamentos, óleos lubrificantes usados ou contaminados, pilhas e baterias, pneus e produtos eletroeletrônicos.

No Estado de São Paulo, desde 2012, estão sendo celebrados Termos de Compromisso para a implantação de sistemas de Logística Reversa.