Conselho de Assuntos Tributários

• Artigos 24/02/2026

  Código de Defesa do Contribuinte: um marco civilizatório

  A consolidação dos direitos é essencial para reequilibrar, em bases éticas e cooperativas, a relação entre o Fisco e o contribuinte

• Impostos 11/02/2026

  Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos em São Paulo precisa garantir justiça fiscal, de forma moderna e isonômica

  FecomercioSP defende que PL municipal tenha isenção para o MEI, redução de multas e mais transparência na cobrança do tributo às empresas

• Impostos 05/02/2026

  Novas regras para benefícios fiscais dificultam acessos e afetam as empresas do lucro presumido

  Boletim ‘Tome Nota’ de fevereiro detalha cada questão da legislação e os pontos de atenção para os negócios que lidam diretamente com os incentivos

• Reforma Tributária 03/02/2026

  Novas regras do ITCMD definidas pela Reforma Tributária exigem planejamento patrimonial para evitar prejuízos

  Lei Complementar detalha operacionalização do imposto sobre heranças e doações, com novas obrigações, fiscalização integrada e mudanças na base de cálculo

• Reforma Tributária 30/01/2026

  Reforma Tributária: contencioso terá três instâncias baseadas no Comitê Gestor do IBS

  Lei Complementar detalha as regras para a resolução de conflitos no novo sistema tributário e ratifica prazo de 20 anos para o pagamento do saldo credor do ICMS

• Reforma Tributária 26/01/2026

  Nova lei regulamenta Comitê Gestor com poderes amplos e gera tensão federativa

  Concentração de poder do órgão, que assume funções administrativas e legislativas, pode reduzir Estados e municípios a meros recebedores de recursos

• Empresas 15/01/2026

  Código de Defesa do Contribuinte Nacional é sancionado, mas efetividade depende de órgão paritário fiscalizador

  Atuação da FecomercioSP resulta em avanços históricos, como presunção de boa-fé, defesa administrativa plena e estímulo à conformidade tributária

• Empresas 12/01/2026

  Tributação de lucros gera insegurança e ameaça isenção histórica do Simples Nacional, alerta FecomercioSP

  Entidade entra com ação judicial contra entendimento da Receita Federal, que põe em xeque a proteção constitucional das MPEs

• Impostos 30/12/2025

  Pleito da FecomercioSP atendido: varejo paulista pode parcelar o ICMS das vendas de dezembro em até duas vezes

  A pedido do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, governo estadual acata medida, que auxilia no equilíbrio financeiro e no planejamento das empresas

• Impostos 21/11/2025

  Entidades apoiam a redução da base de cálculo do ICMS para veículos usados

  FecomercioSP e Sindiauto reforçam necessidade de redução da carga tributária para estimular a formalização do setor