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Legislação

Codecon acompanha desdobramentos do debate federal sobre alíquotas do ICMS

Presidente do Conselho, Márcio Olívio Fernandes da Costa, conduziu reunião na última semana sobre o tema e outros assuntos relevantes aos contribuintes

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Codecon acompanha desdobramentos do debate federal sobre alíquotas do ICMS

Em encontro com executivos na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), Márcio Olívio Fernandes da Costa, ressaltou que o Conselho pretende acompanhar os desdobramentos da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ocorrida no dia 10 e presidida pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Na ocasião, o ministro afirmou que, apesar do momento de ajuste fiscal, é preciso amortizar as perdas de arrecadação que venham a ocorrer durante a reforma do ICMS. O encontro, no entanto, terminou sem acordo sobre as alíquotas.

Para ser ratificado, o convênio ICMS 70/2014, que prevê a redução e unificação das alíquotas do imposto, precisa ser aprovado por unanimidade, mas, na reunião do Confaz do dia 10, quatro Estados não aderiram: Ceará, Paraná, Rio Grande do Norte e Pernambuco.

O assunto foi apresentado detalhadamente no encontro do Codecon pelo conselheiro Edson Kondo, que abordou o andamento desse e de outros projetos de lei em tramitação no Congresso referentes a questões do ICMS. Todos os projetos, alertou Kondo, “trazem significativos impactos às finanças de São Paulo e outros Estados”.

Durante a reunião, o presidente do Codecon também afirmou que o Conselho enviou ofício à Assembleia Legislativa solicitando audiência com o presidente da Casa para tratar da renovação do protocolo de intenções para o desenvolvimento de integração e cooperação técnica, entre outros assuntos de interesse dos contribuintes. O Codecon também se reuniu com a Secretaria da Fazenda de SP, a quem pretende sugerir a necessidade de modificações com relação a multas, diante da importância e urgência do tema.

Márcio Olívio Fernandes da Costa encerrou os trabalhos ressaltando dois assuntos importantes: “o excelente relacionamento do Codecon com a Secretaria da Fazenda de SP, que o Conselho pretende estender à Receita Federal, onde já encontra boa acolhida”, e a importância do Código de Defesa do Contribuinte.

“O aprimoramento da administração tributária se dá pela convergência de interesses entre contribuintes e o próprio Estado. Somente um código pautado por interesses legítimos pode trabalhar nesse sentido. Do contrário, vira moeda de troca, disputa política”, concluiu o presidente do Codecon.

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