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Legislação

Conselho de Assuntos Tributários discute a reforma do ICMS em todos os Estados para acabar com a guerra fiscal

Durante reunião do CAT, especialistas discutiram a probabilidade da medida desejada pelo governo se concretizar e outras propostas que surgem paralelamente à oficial, que pretendem unificar os tributos

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Conselho de Assuntos Tributários discute a reforma do ICMS em todos os Estados para acabar com a guerra fiscal

A proposta que altera a cobrança do ICMS nos Estados faz parte do pacote de mudanças previstas na Reforma Tributária
(PixAbay)

Durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), na quarta-feira (22/03), na sede da Entidade, o advogado tributarista e conselheiro do CAT, Clóvis Cabrera, e o professor doutor, Eurico Marcos Diniz de Santo, discutiram a Reforma Tributária, com foco principal nas mudanças do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos Estados, que o Governo Federal pretende realizar em três etapas ao longo deste ano. A reunião foi mediada pelo presidente do CAT e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Contribuinte (Codecon-SP), Márcio Olívio Fernandes da Costa.

O governo pretende iniciar a reforma do ICMS, ainda neste ano, visando acabar com a chamada guerra fiscal entre os Estados. Para isso, deve enviar ao Senado uma proposta para reduzir as alíquotas cobradas nas operações comerciais entre os Estados para 4%. Hoje, essa alíquota é de 12% para quase todos os Estados do Sul/Sudeste. No Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, ela é de 7%. Sendo que para os consumos em suas fronteiras, as alíquotas variam de 17% a 25%. Porém, vários Estados abrem mão de parte do ICMS para atrair indústrias para seus domínios.

Algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), porém, trouxeram certa instabilidade fiscal no País que podem dificultar o andamento da reforma do ICMS, como a recente decisão do órgão que excluiu a cobrança do Imposto na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS)/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), julgando-a inconstitucional. “Esta e outras ações do STF trazem incertezas para o campo fiscal e dificultam a aprovação de uma Reforma Tributária completa”, apontou Cabreira. Além disso, ainda existem resquícios da proposta de reforma do ICMS de 2013/2015 que precisam ser discutidos antes da alterações na dinâmica do tributo.

A proposta que altera a cobrança do ICMS nos Estados faz parte do pacote de mudanças previstas na Reforma Tributária, que tem como objetivo realizar alterações nas cobranças de tributos em três etapas: reforma do PIS (ainda neste trimestre); alterações na Cofins (até o fim do primeiro semestre); e mudanças no ICMS (no segundo semestre).

Para o presidente do CAT, Márcio Olívio Fernandes da Costa, o atual ambiente político que o País vive não inspira otimismo para sinalizar a aprovação de uma Reforma Tributária que o Brasil precisaria. “As coisas estão se precipitando de maneira negativa para a aprovação da Reforma Tributária. As dificuldades políticas e as constantes investigações contra o governo podem inviabilizar a aprovação desta e de outras leis importantes para o País, neste momento”, afirmou Costa.

Proposta de unificação de impostos

Em paralelo à Reforma proposta pelo governo, surgem outras sugestões que unificariam todos os tributos recolhidos pelos governos federal, estadual e municipal para um único imposto. A ideia mais famosa, que circula inclusive pela Câmara dos Deputados, é baseada no chamado Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que é aplicado em Portugal e incide sobre a despesa ou consumo e tributa o valor acrescido das transações efetuadas pelo contribuinte.

O Imposto Geral sobre o Consumo (IGC), projeto encomendado por sete grandes empresas a consultores, tributaristas e especialistas, é a medida mais adiantada de Reforma Tributária que pretende eliminar os vícios de impostos e contribuições, com a eliminação do ICMS, principal fonte de receita dos Estados, que seria fundido ao Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado atualmente pelas prefeituras, e aos três impostos federais: PIS/Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A receita do IGC seria recolhida pelos Estados ou pelo Governo Federal e repartida conforme o local do consumo do produto.

Segundo professor doutor e um dos autores do projeto, Eurico Marcos Diniz de Santo, a iniciativa não reduziria a arrecadação de impostos, mas simplificaria seu funcionamento, diminuindo a evasão de receita, por conta das diferentes interpretações da cobrança dos impostos atuais; acabando com a guerra fiscal, pois iguala o imposto cobrado em todo o território nacional; e tornando as atividades comerciais mais atrativas e de fácil compreensão, o que pode atrair mais empresas para o Brasil. “A alíquota única poderia aumentar 0,5 a 1 ponto porcentual o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro ao longo de dez anos, graças a melhoria da eficiência tributária e da atração de investimentos. Seria uma Reforma Tributária de baixo para cima, da sociedade civil e das empresas para o governo”, afirmou Santo.

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