Legislação

23/10/2018

Empresário pode parcelar as férias dos empregados em até três períodos

Reforma Trabalhista ampliou possibilidades na concessão do benefício aos empregados

Empresário pode parcelar as férias dos empregados em até três períodos

Fracionamento das férias também é válido para empregados menores de 18 e maiores de 50 anos
(Arte: TUTU)

O fim do ano se aproxima, e muitos empregados aproveitam esse período para tirar férias e viajar com a família. Diante dessa situação, os empresários devem estar atentos às mudanças feitas pela Reforma Trabalhista na concessão do benefício.

A Lei n.º 13.467, em vigor desde novembro de 2017, permite que as férias sejam fracionadas em até três períodos, sendo que um deles deve ter, no mínimo, 14 dias corridos e os demais ao menos cinco, cada um. Esse parcelamento pode ser aplicado desde que o trabalhador concorde com o procedimento. O fracionamento das férias também é válido para empregados menores de 18 e maiores de 50 anos.

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A legislação proíbe o início das férias dois dias antes de qualquer feriado ou dia de repouso semanal remunerado. No caso do parcelamento das férias, o último período de descanso deve ocorrer necessariamente dentro do prazo que a lei estabelece para que o empregador conceda as férias ao empregado.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entende que as alterações são positivas, pois atendem às necessidades de ambos os lados — empregados e empresas.

Antes da Reforma Trabalhista, as férias tinham de ser concedidas de uma única vez. Somente em casos excepcionais que a concessão se dava em dois períodos, e o fracionamento era vedado aos menores de 18 e maiores de 50 anos de idade.