Legislação

30/08/2018

eSocial incorpora dados de acordos realizados nas convenções coletivas

Sistema foi adaptado para o registro de eventos previstos pela Reforma Trabalhista, em vigor desde 2017

eSocial incorpora dados de acordos realizados nas convenções coletivas

Aumento salarial decorrente de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho deverá ser informado ao sistema
(Arte: TUTU)

Com implantação iniciada gradualmente em janeiro de 2018, o eSocial incorpora as mudanças estabelecidas pela Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) e aceita as questões acordadas nas convenções coletivas.

O auditor fiscal do Trabalho no Ministério do Trabalho (MTb), José Alberto Maia, explica que o eSocial não modifica as leis trabalhistas existentes e afirma que as mudanças se restringem à forma como as informações são enviadas ao governo federal. “O eSocial apenas registra fatos e permite o registro do que foi contemplado em uma convenção coletiva ou acordo coletivo”, explica.

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Isso significa que o sistema acata o que dispõe o artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criado com a reforma, que prevê a prevalência do negociado em 15 ocasiões. São elas: pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; banco de horas anual; intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superior a seis horas; adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei n.º 13.189/2015; plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; regulamento empresarial; representante dos trabalhadores no local de trabalho; teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente; remuneração por produtividade, inclusas as gorjetas percebidas pelo empregado e remuneração por desempenho individual; modalidade de registro de jornada de trabalho; troca do dia de feriado; enquadramento do grau de insalubridade; prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; e prêmios de incentivo em bens ou serviços eventualmente concedidos em programas de incentivo e participação nos lucros ou resultados da empresa.

No eSocial, os casos de aumento salarial decorrente de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho deverão ser informados no evento S 2206 (alteração de contrato de trabalho), com o valor do novo salário, a data a partir da qual ele passou a ser devido e o mês de celebração da negociação. Já a nova remuneração, mesmo que devido o pagamento retroativo de diferenças salariais dos meses anteriores, deverá ser informado no evento S 1200 (remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social) no mês de apuração do novo salário, inclusas as rubricas de complemento de salário relativo a cada mês.

Segue um exemplo para melhor compreensão de como os dados devem ser informados no eSocial: a data-base é maio de 2018, e o salário do empregado até abril de 2018 é de R$ 1.000. A convenção coletiva é firmada apenas em 27 de agosto de 2018, com reajuste de 2%, devido desde maio de 2018. É necessário transmitir o evento S 2206, informando o salário-base atualizado R$ 1.020, a data da alteração da informação (27/8/2018 – correspondente à data da assinatura da convenção), a data em que produz efeitos a alteração (1º/5/2018 – data-base), repetindo as demais informações que não sofreram alteração. Também deve ser transmitido o evento S 1200 relativo ao mês de agosto de 2018, informando a remuneração atual de R$ 1.020 e a remuneração relativas a diferenças salarias (R$ 20 referentes a maio, R$ 20 referentes a junho e R$ 20 referentes a julho de 2018).

Além de uma série de matérias sobre a implementação do eSocial, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) publicou a cartilha eSocial – tabela prática. Clique aqui e confira.