Em meio à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, no Pará, o Executivo Federal tem em mãos uma Medida Provisória (MP) repleta de emendas que, se aprovada, pode ter um efeito perverso ao País: *encarecer, e muito, a conta de eletricidade* tanto de consumidores residenciais quanto de Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) — e fazer isso “sujando” a matriz elétrica brasileira.

Trata-se da MP 1.304/2025, que, em paralelo à MP 1.300/2025, entrou em debate no Congresso Nacional em julho deste ano com dois objetivos: evitar o aumento da conta de luz no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), em que se concentram os consumidores de baixa tensão, residenciais e comerciais, e fortalecer, por sua vez, a Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA). O segundo foi alcançado, mas o primeiro se tornou um escape para emendas estranhas — chamadas de “jabutis”, porque não se relacionam com o escopo geral do texto — privilegiarem, justamente, agentes da majoração dos custos da distribuição. 

A *Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)* atuou nos últimos meses no Congresso Nacional em um esforço de barrar os jabutis do texto aprovado na Casa — também conhecido como a “MP do Setor Elétrico”. Agora, a Entidade *espera que o Executivo vete alguns dos pontos do texto que vão gerar alta da eletricidade, priorizando a justiça econômica do projeto.*

Nos últimos dias, a Federação enviou ao Planalto um documento com *oito itens que, na visão da Entidade, devem ser vetados imediatamente do texto*. Um dos tópicos mais controversos é uma emenda que obriga o Estado a pagar montantes às geradoras de eletricidade que sofrerem cortes de geração dentro do sistema, o chamado *curtailment*. Na visão da FecomercioSP, é injusto cobrar dos consumidores por uma energia nem sequer gerada, tampouco utilizada. 

Na mesma emenda, que modifica a Lei 10.848/2004, se estipula a contratação de termelétricas a carvão mineral. Mais poluentes, não são apenas uma das opções mais “sujas” como, e ainda mais relevante, o País tem várias alternativas menos poluentes e mais baratas.

Um outro artigo limita, a um prazo de 90 dias, a análise de usinas hidrelétricas na modalidade de Licenciamento Ambiental Espacial (LAE), um dos mecanismos criados pela recente Lei 15.190/2025 para agilizar a emissão de licenças ambientais, questão ainda em discussão por meio de outra MP e um Projeto de Lei (PL). É um prazo obviamente pequeno para fazer uma análise do porte e da complexidade de uma usina.

Há ainda vetos a fazer na emenda que posterga descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) — o que, consequentemente, vai significar aumento do custo para todos os consumidores do ACR, sobretudo as pequenas empresas e as residências — e em outra que inclui o modelo de chamada pública para contratação de atendimento de energia elétrica dos sistemas isolados, o que que retira peso burocrático essencial do atual modelo licitatório.

As emendas no escopo da MP do Setor Elétrico, *além de serem um problema de ordem econômica, representam retrocesso ambiental gravíssimo*: enquanto o mundo caminha em direção a matrizes energéticas limpas e sustentáveis, o País, que almeja liderar a agenda verde global, não pode voltar atrás e “sujar” uma matriz internacionalmente reconhecida pela diversidade e pela sustentabilidade.

Para a FecomercioSP, mais do que isso, trata-se de um tema fundamental para o debate ambiental brasileiro. A Agenda Verde da Entidade tem, dentre as metas, uma campanha em torno da necessidade da eficiência energética e da substituição de combustíveis fosseis por biomassa nas usinas termoelétricas de reserva.

A Entidade seguirá mobilizada, tanto para evitar essa majoração da eletricidade quanto para proteger a matriz energética brasileira, no Congresso Nacional e no Executivo.