São Paulo, 11 de outubro de 2016 - A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é favorável à aprovação da PEC 241, que estabelece teto de gastos públicos para os próximos 20 anos (a partir de 2017). Na visão da Entidade, a PEC é uma alternativa possível e criativa diante da inviabilidade e ausência de prazo para que se formule, aprove e aplique uma reforma fiscal completa e complexa, de cima para baixo.

Como a PEC não determina destinações específicas de recursos e nem orienta como gastar, apenas limitando o aumento anual das despesas globais à inflação passada, na prática, segundo a Federação, é um instrumento moderno de política fiscal, que além de descentralizar a administração pública, vai impor a todos os níveis de governo e todos os entes públicos a tarefa de gerir seu orçamento de forma eficiente.

Com a PEC, cada prefeitura, governo estadual e autarquia terá que avaliar prioridades, limitadas ao teto de gastos, o que torna o setor público mais próximo da realidade das famílias. Ao longo dos anos, com o crescimento real do PIB, os gastos públicos vão ser gradativamente reduzidos em relação ao produto nacional, diminuindo a pressão que o Estado exerce sobre o setor privado.

Para a FecomercioSP, a medida almeja uma eficiência do setor público, atribui responsabilidades descentralizadas e exige que cada gestor público reveja suas prioridades de acordo com o seu orçamento e suas particularidades (regionais, setoriais, etc.). Outro efeito importante e positivo, na visão da Entidade, é o fato de que esse controle de aumento de gastos reduz a pressão que o crescimento do Estado e de seus gastos exerce em realimentar o processo inflacionário.

A PEC 241 congela as despesas em termos reais, pois apenas corrige a inflação e fixa para os três poderes - além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União - um limite anual de despesas. Essa regra será válida por 20 anos a partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses medida pelo IPCA (indicador oficial das metas de inflação do Banco Central). Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, incluindo a proibição de aumento real para o salário mínimo.

A Federação pondera que, além dos efeitos benéficos para as contas públicas, a medida possibilita o aumento da confiança dos investidores no País e na sua capacidade de dar respostas às crises. Também abre espaço ao longo do tempo para queda de tributos e aumento de investimentos. No fundo, de acordo com a Entidade, é um controle que a sociedade vai impor ao setor púbico, algo que deveria ter sido feito há muito tempo, como complementação e modernização da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação aos pontos críticos, como o eventual corte de gastos em educação e saúde, a FecomercioSP aponta que a PEC não pode ser responsabilizada por esses problemas e que o controle de gastos se dará sobre o volume global, tanto que os gestores de recursos (ministros, prefeitos, governadores) poderão até elevar os gastos em saúde e educação, bastando tê-los entre suas prioridades e diminuir outros gastos como propaganda, despesa com pessoal, comissionados, os custos dos trâmites burocráticos, entre outros. O tamanho do prejuízo ou ganho social na saúde e na educação, segundo a Entidade, vai depender de como os cortes serão feitos e de como o gestor aloca seus recursos, que são já muito elevados.

20 anos de controle
O prazo de 20 anos de vigência também tem sido alvo de críticas, mas, segundo a FecomercioSP, é necessário para que se imponha muita disciplina aos gastos públicos e também para que se dê tempo de ajustar a máquina pública a uma nova realidade. O setor público do Brasil gasta 40% do Produto Interno Bruto (sendo que arrecada 33% do PIB), muito mais do que outros emergentes (com gasto médio inferior a 25% do PIB) e até mesmo mais do que muitos países desenvolvidos como os Estados Unidos. Nesse período que parece longo (o Plano Real já tem 22 anos, por exemplo), será possível reduzir a relação dos gastos públicos com o PIB para o patamar mais próximo de 25%, que segundo a Federação é razoável para a renda per capita brasileira. O importante é estancar o crescimento do Estado, pondera a Entidade, que se tornou onipresente na vida empresarial, gerando distorções políticas, econômicas e éticas que todos presenciam recentemente.

A alegação de que desastres naturais ou políticos (globais ou regionais) possam ocorrer e com isso haveria que ser mais flexível, segundo a FecomercioSP, não procede. Em uma situação excepcional, de fato, as soluções serão de exceção, e para isso, a Federação aponta que existe o Congresso para aprovar uma eventual flexibilização.

No entendimento da Federação, a aprovação da PEC 241 é a primeira batalha efetiva do atual governo e vai dizer muito sobre a concretização das expectativas positivas em um cenário efetivamente melhor. A partir dessa medida serão traçadas novas estratégias para os próximos passos necessários com a reforma Trabalhista e da Previdência. Segundo a Entidade, todos estão de olho nesse resultado inicial, da primeira ação concreta que deixa de ser apenas no plano das expectativas, transferindo-as para a realidade. Dentro e fora do País, ainda de acordo com a Federação, a aprovação da PEC é muito bem-vinda e dará mais alguns meses de fôlego e apoio ao novo governo.