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Editorial

FecomercioSP apoia aprovação da PEC 55, porém, o sucesso da emenda depende de outras medidas importantes

A Entidade ressalta que proposta requer como complemento uma reforma previdenciária com foco na Previdência pública

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FecomercioSP apoia aprovação da PEC 55, porém, o sucesso da emenda depende de outras medidas importantes

A PEC 55 congela as despesas em termos reais, pois apenas corrige a inflação e fixa para os três poderes - além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União - um limite anual de despesas
(PixAbay)

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) se mantém favorável à aprovação da PEC 55, que estabelece um teto de gastos públicos para os próximos 20 anos, porém, acredita que o sucesso da emenda depende diretamente de outras medidas importantes como a reforma previdenciária. 

A Proposta de Emenda Constitucional 55 foi aprovada nesta terça-feira (13) pelo Senado Federal e o texto segue para a promulgação em sessão do Congresso Nacional, o que deve ocorrer na próxima quinta-feira (15). 

A Federação reitera que com um déficit que deve superar os R$ 140 bilhões este ano e os R$ 180 bilhões em 2017, fica evidente a urgência de uma reforma previdenciária com foco na Previdência Pública, pelo impacto que esta tem nos três níveis de governo. Outros benefícios, como as aposentadorias especiais, também devem ser revistos. Será necessário também que os Poderes autônomos - Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria -respeitem o limite global estabelecido, já que o fato de terem autonomia financeira e administrativa prevista na Constituição dificultaria alguma ação do poder executivo caso o teto de gastos não seja cumprido. 

Como a PEC não determina destinações específicas de recursos e nem orienta como gastar, apenas limitando o aumento anual das despesas globais à inflação passada, na prática, segundo a Federação, é um instrumento moderno de política fiscal, que além de descentralizar a administração pública, vai impor a todos os níveis de governo e todos os entes públicos a tarefa de gerir seu orçamento de forma eficiente. 

A PEC 55 congela as despesas em termos reais, pois apenas corrige a inflação e fixa para os três poderes - além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União - um limite anual de despesas. Essa regra será válida por 20 anos a partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses medida pelo IPCA (indicador oficial das metas de inflação do Banco Central). Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, incluindo a proibição de aumento real para o salário mínimo. 

A Federação pondera que, além dos efeitos benéficos para as contas públicas, a medida possibilita o aumento da confiança dos investidores no País e na sua capacidade de dar respostas às crises. Também abre espaço ao longo do tempo para queda de tributos e aumento de investimentos. No fundo, de acordo com a Entidade, é um controle que a sociedade vai impor ao setor púbico, algo que deveria ter sido feito há muito tempo, como complementação e modernização da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

No entendimento da FecomercioSP, a aprovação da PEC 55 é a primeira batalha efetiva do atual governo e vai dizer muito sobre a concretização das expectativas positivas em um cenário efetivamente melhor. A partir dessa medida serão traçadas novas estratégias para os próximos passos necessários com a reforma da Previdência e Trabalhista. Segundo a Entidade, todos estão de olho nesse resultado inicial, da primeira ação concreta que deixa de ser apenas no plano das expectativas, transferindo-as para a realidade. Dentro e fora do País, ainda de acordo com a Federação, a aprovação da PEC é muito bem-vinda.

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