Legislação

11/04/2019

FecomercioSP apresenta propostas para melhoria do ambiente de negócios à Frente Parlamentar Mista para a Defesa e Fomento do Livre Mercado

Sugestões abordam as alterações no eSocial para tratamento diferenciado aos pequenos, simplificação tributária e de impostos e reajuste anual da tabela do IR na fonte

São Paulo, 11 de abril de 2018 – Com o objetivo de apoiar e somar esforços na construção de um novo ambiente de negócios, mais simples, rentável e flexível, e em defesa de micro e pequenos empresários, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) se reuniu nesta quarta (10), em Brasília, com representantes da Frente Parlamentar Mista para a Defesa e Fomento do Livre Mercado. Para a Entidade, o encontro é um importante exemplo da sua atuação na representatividade do empresariado nacional.

Na ocasião, a Federação apresentou uma série de propostas para melhoria do ambiente de negócios do País, entre elas a simplificação do pagamento de impostos. A medida sugere a eliminação dos registros e obrigações acessórias e a utilização do valor faturado como base para cálculo, preenchimento e recolhimento dos tributos, a exemplo do que é feito na maioria dos países ou grupos de Estados desenvolvidos, como EUA, União Europeia, Canadá, Singapura, entre outros.

Outra proposta apresentada pela Entidade se refere ao eSocial. Recomenda a implantação de normas especiais, conferindo tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, ou seja, que exista uma padronização para o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP), concentrando todos os prazos dos eventos não periódicos do eSocial para o dia 7 do mês subsequente.

A Federação também indica tornar compulsório, com base na inflação do período anterior, o reajuste anual dos valores das faixas da tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), eliminando assim uma das maiores injustiças e distorções existentes no sistema tributário nacional.

Simplificação tributária
Para simplificar o ambiente tributário nacional, a Entidade ainda apresentou um conjunto de doze anteprojetos de lei, formulados pelo jurista e presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins e pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.

Entre os principais pleitos estão a compensação universal de tributos, equivalência entre os encargos aplicáveis às restituições e aos ressarcimentos; imputação de responsabilidade tributária; critérios para retenção em malha e prazo máximo para solução de consultas.

A Federação acredita que o sistema tributário brasileiro atual gera sérios entraves ao desenvolvimento empresarial e a criação de novos empregos. Por isso, a simplificação de obrigações acessórias, de emissão de documentos fiscais e do relacionamento com os fiscos é tão urgente quanto a própria Reforma Tributária, para que se consiga ampliar investimentos, atrair empresas e aquecer a economia brasileira.