A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) intensificou, no Congresso Nacional, a mobilização do setor empresarial em defesa de mais equilíbrio na proposta do Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) e da aceleração de investimentos em infraestrutura digital, por meio do Redata.

Ao lado de entidades como o Sindicato de Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp) e a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), a Federação defende mais proporcionalidade para que o marco legal não prejudique a inovação nem a atração de investimentos no País, garantindo um ambiente de negócios moderno e competitivo à luz de uma competitividade internacional cada vez mais acirrada.

Tecnologias como IA, semicondutores, redes ultrarrápidas, computação quântica, biotecnologia, dados e cibersegurança têm cada vez mais se tornado infraestruturas de competitividade, intensificando disputas geoeconômicas. Ainda assim, em relatórios como o Global AI Index 2024/2025, que comparam o nível de compromisso e a capacidade de 83 países em desenvolver e aplicar a IA, o Brasil ocupa a 30ª posição.

O dado ressalta a necessidade de o País alinhar regulação e estratégia governamental, bem como de criar condições propícias para investimentos, sob o risco de ampliar a distância em relação às demais economias. “No paradigma contemporâneo, a regulação deixa de ser apenas um ‘freio’ que limita condutas para assumir também o papel de ‘motor’ capaz de orientar investimentos, estruturar incentivos e oferecer segurança jurídica”, argumenta Rony Vainzof, consultor de proteção de dados da FecomercioSP. 

Durante o evento Inteligência Artificial: Desafios Regulatórios para 2026, promovido na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (25), Vainzof alertou: “O texto de IA [PL 2.338/23, aprovado pelo Senado] é um dos mais restritivos do mundo em termos de direitos autorais e treinamento”.

Segundo ele, é preciso ter cautela e analisar o impacto regulatório do futuro Marco de IA, priorizando a harmonia com outras iniciativas na área, como o Plano Brasileiro e IA, além de considerar que tecnologias emergentes precisam ser pautadas na avaliação de impactos reais, custos e efeitos colaterais, sob o risco de engessar a inovação. 

Vainzof explicou que a definição do momento adequado para regular — de forma prévia (ex ante) ou posterior (ex post) — é central para equilibrar inovação e proteção de direitos. Uma regulação excessivamente prescritiva pode gerar obsolescência normativa e deslocar investimentos para outros mercados, enquanto intervenções tardias podem permitir danos relevantes. Por isso, ganha força o conceito de regulação adaptativa, baseada em evidências e na gestão proporcional de riscos.

Dentre os pontos que exigem mais calibragem, a FecomercioSP destaca a necessidade de precisão e proporcionalidade no conceito de “conteúdo sintético”, concentrando-se em deepfakes e manipulações de grande risco. A Entidade também enfatiza que, em sistemas de alto risco, em vez de focar na revisão humana, seria mais importante garantir a transparência e a possibilidade de contestação, tornando a revisão humana dispensável quando tecnicamente inviável e ou desproporcional.

Na mesma linha, o diretor-presidente do Seinesp, José Janone, reforçou a relação entre emprego e tecnologia como fator essencial para a eficiência e a competitividade. Ele também alertou para os riscos de uma regulação excessiva. “Muitos se preocupam com a ideia de que a IA vai substituir empregos e, em nossa visão, isso não é verdadeiro. Acreditamos que, com a IA, o setor produtivo e os trabalhadores ganharão mais eficiência e, com isso, nós teremos competitividade frente a outros países com regulações menores. Se a regulação sobre a IA for muito restritiva ao uso, nós perderemos competitividade e (aí, sim) fecharemos postos de trabalho”, afirmou.

O encontro na Câmara dos Deputados foi correalizado pela FecomercioSP, pela Abes e pela Seinesp — Sindicato filiado à FecomercioSP —, além da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), da Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) e da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo).

A mobilização do setor produtivo visa mostrar ao parlamento disposição para colaborar com o relatório sobre o PL 2338/2023, em discussão na Comissão Especial da Regulação da IA. Com a retomada das atividades do Congresso Nacional, o texto está na iminência de ser apresentado pelo relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), à Comissão Especial.

Ao lado de diversos parlamentares, como Adriana Ventura (Novo/SP), vice-presidente da Comissão Especial, além dos deputados federais Victor Lippi (PSDB/SP) e Átila Lira (PP/PI), o presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP, Andriei Gutierrez, cobrou uma efetiva priorização política de Estado da agenda digital no Brasil. “A transformação digital nacional está à deriva. Precisamos pensar qual governança queremos para o nosso país. É preciso uma governança forte, em termos ministeriais, que priorize o avanço da IA, da infraestrutura digital, da formação e da atração de talentos globais para um efetivo desenvolvimento digital competitivo”, afirmou.

Além da IA, outra questão prioritária para o setor empresarial é a agenda de cibersegurança, elemento essencial para o avanço da economia digital.

Redata: Brasil precisa acelerar investimentos em infraestrutura digital 

Outro tema discutido na ocasião do evento foi o Projeto de Lei (PL) 278/2025, que pretende instituir o Regime Especial de Tributação dos Serviços de Datacenters (Redata). A proposta, apesar de aprovada na semana passada no plenário da Câmara dos Deputados, não foi pautada pelo Senado. O texto teve origem na Medida Provisória (MP) 1.318/2025, que perdeu a validade em 25 de fevereiro sem ter sido apreciada.

A ausência de deliberação sobre o projeto surpreendeu entidades como a FecomercioSP, que espera que  os poderes Executivo e Legislativo encontrem uma solução para melhorar a competitividade e acelerar investimentos em infraestrutura digital no Brasil.

“Os datacenters são o coração da transformação tecnológica das nossas empresas e de sua competitividade. É importante que se avance com urgência no aprimoramento das condições para a atração de investimentos locais e estrangeiros no setor”, disse Gutierrez, sobre a importância de se avançar na discussão.