Imprensa
22/05/2023FecomercioSP debate definição sobre direitos e responsabilidades de trabalhadores e plataformas digitais
CERT recebeu Luiz Felipe Oliveira, assessor do senador Rogerio Marinho, para detalhar PL que regulamenta trabalho por aplicativo
Avançam no Congresso alguns Projetos de Lei (PLs) que pretendem regulamentar o trabalho realizado por aplicativos, como o delivery de alimentos. Há dois anos atuando sobre o assunto e acompanhando atentamente as discussões em Brasília, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recebeu Luiz Felipe Oliveira, assessor do senador Rogerio Marinho (PL/RN) — parlamentar que apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP 90/2023) dedicado ao tema em meados de abril, o qual estava em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na sexta-feira (19).
O texto do PL define a relação das plataformas com motoristas e entregadores como um elo de natureza civil e não trabalhista. Consequentemente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não se aplicaria aos contratos firmados entre as partes. Além disso, estabelece uma inclusão previdenciária dos trabalhadores. Tanto as empresas quanto os trabalhadores recolheriam porcentagem sobre as remunerações mensais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Atualmente, poucos profissionais que atuam nos aplicativos são contribuintes. Estes somam 23%. Nas regiões Norte e Nordeste, são apenas 9,6% e 16,5%, respectivamente”, afirma Oliveira. “Nosso objetivo é a segurança jurídica de ambas as partes, e esse PLP pode ser um marco importante. O relevante, neste momento, é não errar na regulamentação do segmento”, acrescentou. De acordo com o texto, quem atuar na plataforma digital obrigatoriamente deverá ser um contribuinte. A redação ainda prevê medidas de apoio aos trabalhadores, com banheiros e refeitórios em cidades com mais de 500 mil habitantes, além do fornecimento de seguro de vida durante o percurso das corridas.
José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho (CERT) da FecomercioSP, reconheceu que o PLC do senador trata de pontos fundamentais nessa relação de trabalho, como a obrigação de verificação de segurança pelas empresas. No entanto, considerou alguns pontos que demandam mais atenção neste e em outros projetos relacionados ao tema. “Uma das coisas mais críticas no trabalho por aplicativo é a questão da jornada. Não está claro como isso deverá ser regulado, considerando que mesmo que a plataforma imponha um limite de horas diárias, o prestador pode atingir esse limite em uma e, em seguida, começará a trabalhar em outra. Ainda que não seja possível reverter isso tecnicamente, ou mesmo que os motoristas e entregadores não queiram tal limitação, humanamente, não é algo aceitável. A sociedade cobrará isso de alguma forma.”
Minuta de anteprojeto de lei
Como parte do esforço para tornar a legislação trabalhista mais segura às duas pontas, ou seja, a empregadores e trabalhadores, a FecomercioSP, que estuda o tema há anos, elaborou um anteprojeto de lei em torno do assunto. A proposta preza pela regulamentação desse tipo de trabalho, com proteção social. De forma geral, a minuta de anteprojeto de lei objetiva dar proteção social previdenciária apenas com a adaptação da situação jurídica ao ordenamento preexistente.
“Existem profissionais que atuam eventualmente; outros, algumas horas por dia; e há aqueles que utilizam diariamente, podendo trabalhar com mais de uma plataforma. Tem ainda aqueles que trabalham por um pequeno período em plataformas digitais e o restante, em um emprego regular. Apesar de ser descontínuo no tempo e no espaço, os trabalhadores precisam de proteções. Mas essas peculiaridades exigem inovações institucionais”, enfatizou Pastore.
O texto do PL define a relação das plataformas com motoristas e entregadores como um elo de natureza civil e não trabalhista. Consequentemente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não se aplicaria aos contratos firmados entre as partes. Além disso, estabelece uma inclusão previdenciária dos trabalhadores. Tanto as empresas quanto os trabalhadores recolheriam porcentagem sobre as remunerações mensais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Atualmente, poucos profissionais que atuam nos aplicativos são contribuintes. Estes somam 23%. Nas regiões Norte e Nordeste, são apenas 9,6% e 16,5%, respectivamente”, afirma Oliveira. “Nosso objetivo é a segurança jurídica de ambas as partes, e esse PLP pode ser um marco importante. O relevante, neste momento, é não errar na regulamentação do segmento”, acrescentou. De acordo com o texto, quem atuar na plataforma digital obrigatoriamente deverá ser um contribuinte. A redação ainda prevê medidas de apoio aos trabalhadores, com banheiros e refeitórios em cidades com mais de 500 mil habitantes, além do fornecimento de seguro de vida durante o percurso das corridas.
José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho (CERT) da FecomercioSP, reconheceu que o PLC do senador trata de pontos fundamentais nessa relação de trabalho, como a obrigação de verificação de segurança pelas empresas. No entanto, considerou alguns pontos que demandam mais atenção neste e em outros projetos relacionados ao tema. “Uma das coisas mais críticas no trabalho por aplicativo é a questão da jornada. Não está claro como isso deverá ser regulado, considerando que mesmo que a plataforma imponha um limite de horas diárias, o prestador pode atingir esse limite em uma e, em seguida, começará a trabalhar em outra. Ainda que não seja possível reverter isso tecnicamente, ou mesmo que os motoristas e entregadores não queiram tal limitação, humanamente, não é algo aceitável. A sociedade cobrará isso de alguma forma.”
Minuta de anteprojeto de lei
Como parte do esforço para tornar a legislação trabalhista mais segura às duas pontas, ou seja, a empregadores e trabalhadores, a FecomercioSP, que estuda o tema há anos, elaborou um anteprojeto de lei em torno do assunto. A proposta preza pela regulamentação desse tipo de trabalho, com proteção social. De forma geral, a minuta de anteprojeto de lei objetiva dar proteção social previdenciária apenas com a adaptação da situação jurídica ao ordenamento preexistente.
“Existem profissionais que atuam eventualmente; outros, algumas horas por dia; e há aqueles que utilizam diariamente, podendo trabalhar com mais de uma plataforma. Tem ainda aqueles que trabalham por um pequeno período em plataformas digitais e o restante, em um emprego regular. Apesar de ser descontínuo no tempo e no espaço, os trabalhadores precisam de proteções. Mas essas peculiaridades exigem inovações institucionais”, enfatizou Pastore.
