Em mais uma participação nos Grupos de Trabalho (GTs) de regulamentação da Reforma Tributária, Sarina Sasaki Manata, assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), defende a criação de um Código de Defesa do Contribuinte nacional para proteger os pagadores de impostos. “A comissão de juristas, coordenada por Regina Helena da Costa, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que contou com a colaboração de integrantes da sociedade civil, apresentou diversos projetos de lei sobre o processo tributário que devem ser aproveitados”, disse. Um deles é o PLP 125/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo direitos e deveres do pagador de impostos para conter excessos do Estado. A declaração foi feita durante seminário do GT 12, realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A assessora destacou também que a defesa do projeto pretende proteger os bons pagadores. “Os contribuintes adimplentes têm de ter assegurados os direitos básicos. Muitas vezes a gente vê a ânsia arrecadatória do Estado cometendo excessos”, criticou. Isto é, com a mudança da tributação sobre o consumo no Brasil aprovada no Congresso em 2023, as regras precisam ser ainda mais claras. “O ideal é que se tenha ainda um Conselho de Defesa do Contribuinte [Codecon nacional]”, afirmou a assessora da FecomercioSP. 

Um dos exemplos usados por ela foi o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP), que mantém o diálogo entre os contribuintes e o Fisco paulista. A ideia é replicar o modelo no âmbito nacional. O estreitamento da relação entre Fisco e contribuinte é importante para reduzir o litígio. 

Representação no GT

O GT (GT 12) da Reforma Tributária discutiu também a criação de um Conselho Nacional Administrativo Tributário, com o objetivo de evitar diferentes interpretações de decisões sobre tributos às empresas. Sarina observou alguns pontos importantes a respeito da proposta: “Eu me preocupo com esse órgão único em debate. A FecomercioSP representa especialmente as empresas de menor porte, e quando falamos de um órgão único, falamos de algo que estará aqui em Brasília”, afirmou. “Há uma dificuldade para essas empresas se verem representadas aqui, há um custo”, disse. 

A assessora não descartou a possibilidade de julgamentos online — implementados durante a pandemia de covid-19. “Há uma dificuldade de representação num processo administrativo, em uma sustentação oral. O deslocamento para a capital federal é algo que nos preocupa. É importante que esse órgão seja pulverizado nas regiões brasileiras”, sugeriu.

Entenda os principais pontos da Reforma Tributária

Ainda no âmbito da representação, ela observou que outros órgãos continuarão existindo e que o necessário, agora, é criar um conselho uniformizado. “Mesmo com a criação de um conselho centralizado, o Carf [Conselho de Administração de Recursos Fiscais] continuará existindo, o TIT [Tribunal de Impostos e Taxas] também. É importante padronizar a norma e criar uma regra geral para os prazos, os recursos, entre outros”, finalizou. 

Contribuições da Federação aos GTs

A fim de cumprir com a sua missão empreendedora e defender diversas frentes da Reforma Tributária, a Federação fez importantes contribuições aos GTs do governo. Conheça algumas a seguir. 

• Pleitos ao GT 6 — Regimes específicos de tributação: restrição da base de cálculo das agências de viagem exclusivamente sobre o preço das comissões, exceção com relação à tributação no destino para os parques de diversão e temáticos e garantia da transferência de créditos de IBS e CBS. Promoção de ajustes nas normas do Simples Nacional para garantir a competitividade das micro e pequenas empresas.
• Pleitos ao GT 7 — Operações de bens e serviços com alíquota reduzida: garantia de transferência de créditos das atividades dos regimes diferenciados, redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS de dispositivos médicos e de acessibilidade a pessoas com deficiência, além de medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, concessão de crédito ao adquirente de resíduos e materiais destinados à reciclagem, reutilização e logística reversa, bem como divulgação do estudo técnico com avaliação quinquenal de relação entre custo e benefício dos regimes diferenciados.
• Pleitos ao GT 12 — Contencioso administrativo do IBS e da CBS: manutenção das estruturas dos tribunais existentes, com a criação de câmaras especializadas, utilização de meios alternativos para resolução dos conflitos, redução da litigiosidade e simplificação dos processos, criação de Código e Conselho de Defesa do Contribuinte Nacional para defender os interesses dos cidadão e facilitar o diálogo com o Fisco, além de uniformização das regras dos processo administrativo tributário em todas as esferas.
• Pleitos ao GT 13 — Cesta básica e cashback: indicação da proposta da lista de produtos para compor a Cesta Básica Nacional de Alimentos, com redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS e sugestão que os beneficiários do cashback sejam definidos por meio de cadastro único do governo, sem a criação de obrigações acessórias ou multas. 

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