O Projeto de Lei n° 4330/2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel, propõe a regulamentação completa da terceirização das atividades das empresas, tendo sido aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Trabalho, Administração e Serviço Público, mas, com pendência de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, poderá ser arquivado no fim de janeiro em razão do término oficial do ano legislativo.

Acompanhando a tramitação da proposta há dez anos, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera o assunto de interesse nacional relevante e inadiável e, por isso, demonstra preocupação com relação à possibilidade de arquivamento do projeto, como prevê o regimento interno da casa legislativa. Caso isso ocorra, todos os esforços despendidos pelos parlamentares ao longo de uma década estariam perdidos, incluindo audiências públicas com a presença de especialistas.

A Entidade considera um retrocesso o arquivamento de uma proposta - já aprovada em duas comissões - que atende aos interesses de empresas e trabalhadores por prever, entre outros pontos, a qualificação técnica da contratada para a execução do serviço, seu registro no respectivo conselho de fiscalização de profissões regulamentadas e a comunicação ao sindicato dos trabalhadores no caso de subcontratação.

Por acreditar que a segurança jurídica desejada pelo mercado só será possível com a edição de uma lei que regule a matéria e para impedir o arquivamento da proposta, a FecomercioSP solicitou aos deputados federais a aprovação do projeto de lei na forma do substitutivo aprovado nas duas comissões - por meio da votação em plenário ou na CCJC.