Há uma crescente preocupação no setor produtivo e nas entidades representativas setoriais de que a criação do Marco Civil da Inteligência Artificial (IA) gere uma regulamentação distante dos padrões internacionais e fique obsoleta antes mesmo da sua sanção. Isso ocorre diante da aceleração na tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.338/23, que busca regular a tecnologia no Brasil. Em razão disso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e um amplo grupo de entidades empresariais, que formam uma coalizão pela inovação e responsabilidade em IA, assinaram uma carta aberta direcionada às lideranças do Congresso que tratam do tema. O objetivo é levar dados e argumentos aos senadores envolvidos na discussão do PL.  

O principal pedido é que a Comissão Temporária Interna sobre IA (CTIA) e o Senado atuem em compasso com a comunidade internacional, bem como tenham mais atenção às discussões tecnológicas e legislativas. “Reconhecemos a necessidade de avanços legislativos, mas não estamos em uma corrida por regulação, mas por inovação. Assim, o Congresso deve ser prudente e ponderar sobre os impactos de legislações que possam eventualmente limitar as oportunidades geradas pelo avanço da IA”, sinalizam as entidades no documento. 

Segundo o grupo, a adoção de um marco legal que disponha de regime de responsabilidade e sanções com uma estrutura estrita, como a proposta pelo PL 2.338/23, caracterizaria a regulação do Brasil como uma das mais rígidas e restritivas do mundo, correndo-se o risco de afugentar a atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação e distanciando ainda mais o País do protagonismo em IA.

É importante ressaltar que o PL em questão é oriundo do relatório entregue em dezembro de 2022 por uma comissão de juristas. Entretanto, um mês antes, em novembro de 2022, os brasileiros tiveram acesso à primeira plataforma de IA generativa. Essa inovação aproximou a população da tecnologia, apresentando novas oportunidades e, consequentemente, novos desafios regulatórios. “Estima-se que a IA generativa possa aumentar a produtividade do Brasil em cerca 1,5 ponto porcentual nos próximos dez anos. Também significaria um ganho de US$ 7 trilhões para a economia global no mesmo período”, conforme descrito no manifesto.

O grupo de entidades também chama atenção para a importância de se observar a padronização regulatória internacional no desenvolvimento da nossa, reconhecendo o alinhamento a esses padrões como uma presunção de conformidade com os requisitos regulatórios relevantes. No cenário internacional, governos estão reavaliando estratégias geoeconômicas e optando por uma abordagem cautelosa na governança de IA, buscando preservar a inovação e a competitividade por meio de múltiplos instrumentos. Esses países escolheram deliberadamente focar em princípios, diretrizes e acordos voluntários até que se tenha um norte regulatório internacional mais claro, que possa acompanhar o dinamismo da evolução da tecnologia e mitigar os riscos de obsolescência regulatória. 

Dada uma base de dados robusta, o Brasil tem o potencial de se tornar referência em modelos de linguagem em português que incorporem as características culturais de países lusófonos. “Aspiramos ser líderes e produtores em tecnologia ou nos contentaremos em ser apenas consumidores? Os impactos econômico, social e geopolítico das nossas decisões são, sem dúvida, o cerne da questão”, conforme exposto aos parlamentares.

Nesse sentido, as entidades pedem aos membros da CTIA que levem em conta o cenário internacional e o avanço da tecnologia. Em específico, que: 

• requeiram, se possível, a prorrogação da CTIA;

• continuem os diálogos legislativos a fim de aprimorar a redação do PL 2.338/23;

• levem em consideração, na redação, diversos padrões internacionais;

• desenvolvam um texto em harmonia com as recomendações do diálogo transatlântico em progresso entre União Europeia (UE) e Estados Unidos (EUA);

• deem ênfase em uma regulação setorial e contextual, que não se torne obsoleta com os novos desenvolvimentos e que garanta a adaptação internacional;

• tenham em consideração a proposta já aprovada na Câmara dos Deputados (no PL 21/20), que não busca esgotar o tema, mas dar princípios, diretrizes e um ponto de partida para nossas autoridades setoriais infralegais;

• realizem a devida análise de impacto regulatório, entre outros pontos.

Entidades integrantes da coalizão e que assinaram a carta pela inovação e pela responsabilidade em IA: 

Decálogo sobre o Marco Regulatório da IA no Brasil

Os dez princípios considerados básicos para regulamentação e implantação da tecnologia, elaborados pela FecomercioSP, já foram entregues há alguns meses aos líderes do Congresso. Na avaliação da Federação, a IA é uma ferramenta condicionante para os desenvolvimentos econômico e tecnológico de qualquer nação. A sobrevivência e a competitividade dos países, assim como dos setores de comércio e serviços, dependem de inovação e novas soluções em IA. Confira o material.