O Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) ampliou, nas últimas semanas, a atuação institucional em torno do novo marco do licenciamento ambiental, com atenção redobrada a dois movimentos que mexem com a previsibilidade regulatória e, por consequência, com o planejamento de investimentos: a derrubada, no Congresso, de vetos do Executivo ligados à Lei 15.190/2025 e a aprovação, em 5 de dezembro, do Projeto de Lei de Conversão 11/2025, oriundo da MP 1.308/2025, que trata da Licença Ambiental Especial (LAE) e outras providências.

No texto que seguiu para a sanção presidencial, o relatório aprovado define que a LAE será um ato administrativo com condicionantes para localização, instalação e operação, aplicável a empreendimentos classificados como estratégicos, a serem definidos em decreto. O texto também organiza o procedimento do licenciamento especial, prevendo etapas como termo de referência, requerimento acompanhado de estudos, manifestações de autoridades envolvidas, audiência pública, parecer técnico e decisão final, com prazo máximo de até 12 meses para a conclusão da análise.

Na avaliação técnica preliminar da FecomercioSP, o texto aprovado preserva uma salvaguarda relevante ao manter as exigências de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) como requisitos para a emissão da LAE, conforme estabelecido no texto final. Também permanece prevista a realização de audiência pública, sem prejuízo da consulta prévia, livre e informada a povos e comunidades tradicionais, quando aplicável. Para a Entidade, as manutenções do EIA e do Rima ajudam a reduzir vulnerabilidades do processo a questionamentos posteriores, bem como reforçam a segurança jurídica em empreendimentos que demandem mais aprofundamento técnico.

Necessidade de adotar o licenciamento trifásico 

O ponto central, contudo, não foi atendido. A Federação identificou que o pleito referente à incorporação explícita do licenciamento trifásico — Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) — não foi acolhido no texto aprovado pela comissão. E sustenta que o rito trifásico é essencial para equilibrar celeridade e previsibilidade, organizando o processo em etapas e reduzindo riscos de litígios, paralisações e custos de conformidade, especialmente em projetos que causem reflexos em cadeias produtivas e infraestrutura.

Reforço de pleitos e segurança jurídica

Durante a tramitação, a FecomercioSP formalizou a atuação com o relator e encaminhou ofício ao deputado Zé Vitor (PL/MG) para registrar as prioridades e ressaltar, com argumentos técnicos, os ajustes considerados necessários para que a modernização do licenciamento avance com critérios objetivos, transparência e coordenação federativa.

A Federação tem defendido que eficiência regulatória só se traduz em ganho real para o ambiente de negócios quando reduz incertezas e evita interpretações divergentes entre União, Estados e municípios, trazendo previsibilidade para decisões de investimento e execução de projetos.

No Congresso, a derrubada de vetos do Executivo ligados à Lei 15.190/2025 também entrou no centro do radar. Em atualização analisada pela equipe técnica, foi registrado que dos cinco vetos sinalizados como prioritários pela FecomercioSP, apenas um foi mantido. Dentre os pontos defendidos, destacam-se temas como critérios relacionados ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de homologação, empreendimentos de médio porte e de médio potencial poluidor passíveis de licenciamento por adesão e compromisso, o desenho da LAE em modelo monofásico, o licenciamento corretivo por adesão e compromisso e dispositivos associados à proteção da Mata Atlântica.

Com a decisão do parlamento, a leitura interna é de que esses vetos derrubados poderiam incorporar o PL 3.834/2025 proposto pelo Executivo e que tramita na Câmara dos Deputados. A Federação continuará acompanhando os desdobramentos para entender se organizações da sociedade civil judicializarão a questão ou se o próprio Poder Executivo tomará essa iniciativa.

Modernização com salvaguardas e foco no Senado

Diante do novo cenário, o posicionamento atual da FecomercioSP se estrutura em três diretrizes: apoio à modernização do licenciamento com regras claras e estabilidade regulatória; defesa do licenciamento trifásico também para a LAE, como forma de reduzir riscos e elevar previsibilidade; e manutenção de salvaguardas essenciais, com destaque para a exigência de EIA/Rima e mecanismos de participação social quando cabíveis.

Dessa forma, a Entidade seguirá acompanhando a sanção do Projeto de Lei de Conversão 11/2025, com foco em segurança jurídica, ambiente de negócios e condições mais estáveis para investimentos, geração de empregos e expansão da atividade produtiva.