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Legislação

Micro e pequenas empresas devem investir no planejamento tributário

Estratégia é fundamental para evitar problemas no pagamento de impostos e taxas

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Micro e pequenas empresas devem investir no planejamento tributário

É indicado que esse trabalho seja estruturado com a assessoria de um profissional ou empresa de contabilidade
(Arte TUTU)

O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo. Segundo o Portal Tributário, são 92 impostos, contribuições e taxas. Essa realidade acarreta problemas de ordem social e econômica. Mas, no campo empresarial e, mais especificamente, no caso das micro e pequenas empresas, o principal é o risco de erros que possam comprometer os negócios. Para manter as boa condições para o funcionamento da empresa, adotar um planejamento tributário é crucial.

Essa programação é importante antes mesmo do negócio ser colocado no mercado, para que seja avaliado o enquadramento fiscal a ser seguido, ou seja, os valores que precisarão ser destinados para o pagamento de tributos, de acordo com a atividade exercida.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), entende que esse planejamento é possível às empresas de micro e pequeno porte. Basta que sejam observadas as legislações vigentes, bem como se tenha cuidados, sob o ponto de vista jurídico. É indicado que esse trabalho seja estruturado com a assessoria de um profissional ou empresa de contabilidade.

Para auxiliar micro e pequenos empresários do comércio de bens e serviços, a FecomercioSP mantém on-line a cartilha Planejamento Tributário aos Olhos do Judiciário Brasileiro com orientações sobre o assunto.

No material, é possível verificar, por exemplo, que com a publicação da Lei Complementar nº 147, em agosto de 2014, o volume de empresas que podem fazer parte do Simples Nacional – sistema no qual o pagamento dos tributos pode ser feito em guia unificada e de forma simplificada – foi ampliado.

Há ainda uma calculadora tributária que foi criada para, a partir da simulação de lucro real e lucro presumido, exemplificar para o empresário como fazer os cálculos de sua empresa.

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