Legislação

17/03/2016

Novo Código de Processo Civil prioriza melhorias nas relações empresariais

Federação disponibiliza cartilha sobre nova lei que passa a vigorar em 18 de março, visando que empresas estejam aptas a lidar com as alterações processuais

Novo Código de Processo Civil prioriza melhorias nas relações empresariais

Novo Código de Processo Civil tem como premissa a agilidade nas decisões judiciais
(PixAbay)

O novo Código de Processo Civil (CPC), Lei no 13.105/2015, passa a vigorar a partir de amanhã, 18 de março, e busca agilizar a solução de conflitos e desburocratizar as etapas processuais. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) acredita que, embora ainda haja muita incerteza a respeito da forma como as novas normas serão aplicadas por juízes e tribunais, seguramente estarão em vantagem advogados e empresas que estiverem preparados para trabalhar com essas novas disposições.

A nova lei, de iniciativa do Senado Federal, contou com a participação de juristas de destaque e foi amplamente debatida pela sociedade. A FecomercioSP a acompanhou durante os seis anos em que esteve em tramitação no Congresso Nacional e apresentou algumas propostas de alteração, sendo a última por meio de ofício em 18 de janeiro - ainda pendente de resposta. Na ocasião, a Entidade solicitou o aperfeiçoamento do capítulo que trata da desconsideração da personalidade jurídica que atualmente vem sendo aplicado sem qualquer critério. No entanto, a nova legislação prevê um procedimento específico o que representaria grande avanço para as relações empresariais.

Principais alterações para empresas

Entre as principais inovações do novo CPC, vale ressaltar as alternativas consensuais de solução de conflitos que, além de gerarem redução de custos, proporcionam grandes benefícios às empresas, como a agilidade na resolução das controvérsias e a pacificação das partes envolvidas, no sentido de manter relacionamentos e parcerias importantes para os seus negócios, bem como contribuir para a manutenção da competitividade.

Outra alteração relevante é em relação às regras da penhora online, modalidade de expropriação compulsória de bens do devedor realizada pelo juiz. O novo CPC trouxe regras mais rigorosas para o procedimento, possibilitando que o devedor possa se manifestar antes do ato e que as instituições financeiras também possam ser responsabilizadas por eventual prejuízo causado aos devedores em virtude de sua negligencia. Atualmente, pode ser visto um abuso no uso da penhora online, especialmente na Justiça do Trabalho, sem qualquer respeito ao contraditório ou à ampla defesa, o que acaba por lesar sobremaneira os empresários.

Mais um importante ponto trazido pela nova lei foi a possibilidade do juiz decidir uma outra forma de distribuição do ônus da prova, que permitedeterminar a produção de provas por aquele que possua melhores condições de fazê-lo, independentemente da sua posição no processo ou até mesmo da natureza do fato alegado, podendo, portanto, ser aplicada em qualquer hipótese. Isso, no entanto, pode elevar em determinados casos os custos do processo para as empresas, razão pela qual os advogados no universo corporativo, na formação dos negócios, devem estar preparados para estabelecer já nos contratos as condições futuras num eventual litígio judicial, a fim de evitar prejuízos.

Para a FecomercioSP, o Novo Código de Processo Civil tem como premissa a agilidade nas decisões judiciais e, consequentemente, deve estimular o desafogamento do Poder Judiciário por meio do incentivo às práticas de autocomposição.

Orientação

Com o objetivo de contribuir com o entendimento e cumprimento da nova lei, a Federação disponibiliza uma cartilha para apresentar as principais alterações aos advogados e às empresas. O conteúdo aborda aspectos gerais e algumas questões de maior impacto e relevância ao setor produtivo. A cartilha pode ser acessada gratuitamente aqui.