O lançamento do Novo Desenrola Brasil pelo governo federal, por meio de Medida Provisória (MP), com promessa de descontos de 30% a 90% nas dívidas e possibilidade de uso de até 20% do saldo do FGTS, recoloca no debate público o tema do endividamento das famílias. Embora a iniciativa busque ampliar o acesso à renegociação de débitos — principalmente em modalidades como cartão de crédito, cheque especial, crédito pessoal e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) —, na análise da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), há elementos que sugerem limitações relevantes quanto à sua efetividade.

O nível de endividamento familiar brasileiro chegou a patamar elevado, conforme indicam dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC), quadro corroborado pela FecomercioSP na Cidade de São Paulo, onde pouco mais de 70% dos lares têm algum tipo de dívida. No entanto, é importante distinguir endividamento de inadimplência. O primeiro é inerente ao funcionamento da economia moderna, enquanto o segundo — o atraso no pagamento das obrigações — é o ponto que mais chama a atenção. Nesse aspecto, os indicadores mostram relativa estabilidade no último ano, com inadimplência em torno de 29% na média nacional e 20% na capital paulista, sem sinal de deterioração fora do padrão histórico.

O crédito deve ser compreendido como instrumento essencial ao desenvolvimento econômico. A preocupação central não deve recair sobre sua existência, mas sobre o desequilíbrio financeiro que leva ao não pagamento das dívidas. Ainda assim, em um contexto de debate político mais acentuado, especialmente em períodos eleitorais, o tema ganha mais visibilidade, independentemente da gravidade dos indicadores.

Segundo a Federação, o Novo Desenrola pode oferecer um alívio pontual para parte das famílias, mas apresenta limitações macroeconômicas estruturais semelhantes às do programa anterior. O ambiente econômico permanece como principal desafio, marcado por juros elevados, inflação persistente e alta carga tributária. Esses fatores mantêm o consumidor próximo do limite financeiro e dificultam soluções duradouras para a inadimplência.

A experiência recente com o Desenrola, encerrado no início de 2024, também traz aprendizados importantes. Apesar de ter proporcionado algum grau de renegociação, o programa sofreu limitações que restringiram a sua adesão e a sua capacidade de resolver, de forma estrutural, a inadimplência. Dentre os principais entraves observados, destacaram-se a necessidade de acesso à plataforma Gov.br, a concorrência com feirões de negociação já consolidados e, sobretudo, a restrita capacidade de pagamento da população, mesmo diante de descontos expressivos.

No anúncio do governo, há mudanças relevantes, sendo a principal a comunicação direta entre consumidor e instituição financeira, sem a necessidade de intermediação do Gov.br. Contudo, o governo passa a atuar como garantidor desse crédito, por meio do Fundo de Garantia de Operações (FGO): caso o inadimplente deixe de pagar o valor renegociado, o Poder Público cobre o não pagamento. São R$ 2 bilhões iniciais, com potencial de ampliação do fundo para até R$ 5 bilhões mediante autorização do Executivo, além de outros R$ 8 bilhões de recursos atualmente parados no sistema financeiro. Em outras palavras, a sociedade, de alguma forma, participa do financiamento do programa.

Ainda que haja redução nas taxas de juros para até 1,99% ao mês (a.m.) — o que equivale a aproximadamente 27% ao ano (a.a.) —, o custo do crédito permanece elevado em comparação com a taxa básica de juros da economia, atualmente em 14,5% a.a. Esse diferencial reduz o impacto dos descontos e dificulta a quitação das dívidas sem comprometer o orçamento doméstico, mesmo com a possibilidade de parcelamento em até quatro anos. Cabe destacar que, agora, a inflação está pressionada por alimentos e combustíveis, em decorrência da guerra no Oriente Médio, grupos que representam parcela importante do orçamento familiar, reforçando o direcionamento dos gastos para o consumo essencial e reduzindo a capacidade de pagamento de débitos.

O uso do FGTS também suscita ponderações. Trata-se de um recurso importante tanto para a segurança financeira dos lares quanto para o financiamento do mercado imobiliário. A sua utilização para quitar dívidas pode gerar alívio imediato, mas não resolve o desequilíbrio estrutural das contas, podendo resultar, posteriormente, em nova inadimplência, agora com menor proteção financeira.

Outro ponto importante é a restrição, por 12 meses, do acesso a plataformas de apostas online para os participantes do programa. Embora a medida dialogue com preocupações legítimas sobre o comprometimento da renda com jogos, pode desestimular a adesão de parte do público-alvo, em especial diante da percepção de que novos programas de renegociação tendem a surgir no futuro, com condições semelhantes.

O ProCred, voltado para o pequeno empresário, também será contemplado no programa, com ampliação do porcentual de faturamento para acesso ao crédito, além de melhorias na carência e no prazo de pagamento e uma linha específica para o pequeno produtor rural.

Na avaliação da FecomercioSP, sem avanços nesses elementos estruturais, iniciativas como o Desenrola tendem a ter efeito temporário, com possibilidade de recorrência de programas similares no futuro sem que o problema de fundo seja plenamente resolvido.