Legislação

17/05/2017

Para FecomercioSP, participação dos sindicatos patronais garante equilíbrio nas negociações coletivas de trabalho

Reforma trabalhista proposta pelo governo define prevalência de acordos e convenções sobre legislação, mas não determina participação de representantes das empresas na conciliação

Para FecomercioSP, participação dos sindicatos patronais garante equilíbrio nas negociações coletivas de trabalho

Embora garantida na Constituição Federal, exigência da participação dos sindicatos patronais é necessária para assegurar negociação de qualidade
(Arte/TUTU)

A reforma trabalhista em tramitação no Congresso (PL nº 6.7.87/2016) define que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a legislação em pontos específicos na intenção de modernizar (e flexibilizar) as relações de trabalho atuais. Contudo, a proposta não estabelece a obrigatoriedade da participação dos sindicatos patronais nos acordos coletivos, aponta a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Vale ressaltar que essa participação não desfigura o conceito de acordo coletivo em relação à convenção coletiva. No primeiro, o papel dos sindicatos patronais é de assistente (uma vez que o acordo é celebrado entre a categoria de profissionais e uma empresa) e, no segundo, de representante e responsável principal pela categoria (já que a convenção é celebrada entre os sindicatos representantes de empregados e das companhias das respectivas categorias).

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A assessoria técnica da Federação explica que a exigência da participação dos sindicatos patronais embora garantida na Constituição Federal é necessária porque, na prática, os acordos coletivos são firmados entre empresas e sindicatos de empregados. Em muitos casos, estes sindicatos aproveitam a falta de expertise e até de ânimo das empresas para impor acordos onerosos, inexequíveis e com cláusulas viciadas, conflitando até com matéria de ordem pública. Outra prática corriqueira é o de copiar cláusula de convenções trabalhadas por entidades sérias, replicando-as a setores com peculiaridades completamente diferentes.

Portanto, o instrumento “acordo coletivo”, criado para funcionar como exceção à regra, acaba sendo subutilizado e, em decorrência da falta de qualidade dessas negociações, as divergências extrajudiciais são potencializadas. Um dos problemas principais é a desregulação do mercado em matéria de salários e benefícios.

Assim, a prevalência dos acordos inviabiliza parâmetros, o que leva os trabalhadores a fazer comparações de condições de trabalho com base apenas nas informações resultantes desses consensos. Em decorrência, as empresas perdem engajamento e não conseguem atender os acordos altamente onerosos ou viciados, aspecto que demanda mais investimentos com o departamento jurídico, quando a empresa possui um. Segundo a FecomercioSP, esse cenário favorece o controle de mercado pelas grandes companhias que com seu poder de barganha conseguem influenciar os limites das concessões dos sindicatos dos empregados impondo obstáculo para as pequenas empresas e exercendo concorrência desleal.

Vale lembrar ainda que as empresas seriam entes coletivos por natureza, mas a pessoa jurídica representada é também uma única pessoa, integrante de uma categoria, com necessidade de apoio tal como ocorre com os empregados, em respeito ao princípio da simetria sindical. É preciso lembrar também que mais de 90% das empresas brasileiras são de micro e de pequeno porte, sem estrutura para desenvolver suas atividades econômicas e, simultaneamente, gerenciar complexas negociações coletivas.

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