Dos 5.570 municípios brasileiros, cerca de 2.300 se adequaram à Lei de Resíduos Sólidos, promulgada em 2010 e que prevê o fim dos lixões no País. Os dados são do Ministério do Meio Ambiente. O prazo para adaptação dos municípios terminou em agosto do ano passado, mas muitas prefeituras têm dificuldades para cumprir a lei.

O encerramento dos lixões compreende, no mínimo, ações de cercamento da área; drenagem pluvial; cobertura com solo e cobertura vegetal; sistema de vigilância; e realocação das pessoas e edificações que podem estar localizadas na área interna do lixão. Para isso, o município deve possuir um bom sistema de gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo coleta seletiva e tratamento de resíduos orgânicos, por exemplo, para enviar o mínimo possível para o aterro sanitário.

No dia 29 de outubro de 2014, o Senado chegou a aprovar a prorrogação em quatro anos do prazo dado para que as prefeituras acabassem com os lixões e os substituíssem por aterros sanitários, mas, em 14 de novembro, o governo vetou a prorrogação do prazo.

O presidente do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), José Goldemberg, entende as dificuldades das prefeituras, mas concorda com o veto presidencial. “Os municípios mais pobres têm muita dificuldade em fazer aterro sanitário porque precisam de equipamentos especiais e caros. É muito difícil convencer municípios menores a fazer aterro sanitário. Aqui no Estado de São Paulo, por mais esforço que a Cetesb faça, os municípios pequenos não conseguem fazer. Os deputados chegaram a aprovar um prazo adicional de quatro anos (para cumprimento da lei), mas a presidente fez bem em vetar. É um modo de pressionar as prefeituras”.

Para o professor Goldemberg, a melhor alternativa para as cidades que não cumpriram a meta de destinação correta dos resíduos sólidos é assinar um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, responsável pela fiscalização da execução da lei. “O prefeito ou a entidade responsável assina com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta e se compromete a fazer dentro de um ou dois anos, por exemplo. É caso a caso. É muito melhor do que a sugestão de prorrogação do prazo por quatro anos”, explica.

Os gestores municipais que não se adequarem à política estão sujeitos a ação civil pública, por improbidade administrativa e crime ambiental.