A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) articula contra o Projeto de Lei (PL) 5.942/2025 — que propõe a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo (Senatur) — e contra o Requerimento 5.139/2025, que pede urgência para a sua tramitação na Câmara dos Deputados, reiterando seus potenciais impactos negativos. A avaliação é de que a proposta representa risco concreto à continuidade e à qualidade dos serviços prestados há décadas pelo Sesc e pelo Senac.

Para a FecomercioSP, o projeto compromete esse legado histórico ao extinguir a contribuição destinada ao Sesc e redirecionar receitas do Senac, sem que haja a criação de instituições equivalentes capazes de absorver e manter a qualidade, a capilaridade e a eficiência dos serviços atualmente prestados.

Conforme detalhado, a exigência de transferir a contribuição destinada ao Sesc para o Senatur, sem a criação de instituições equivalentes capazes de manter qualidade, capilaridade e efetividade, compromete um legado histórico e pode deixar os trabalhadores do Comércio de Bens, Serviços e Turismo — além de suas famílias e comunidades — desassistidos.

No caso do Senac, a instituição é descrita como plenamente funcional, permanentemente auditada e dedicada à formação profissional. A destinação de suas receitas para uma nova entidade traria risco de descontinuidade de serviços essenciais construídos ao longo de décadas e reconhecidos por seus padrões de excelência.

Também foram apontados possíveis efeitos práticos da aprovação do projeto, como redução ou fechamento de unidades, interrupção de práticas culturais, educacionais, esportivas e socioassistenciais, além de prejuízos a parcerias consolidadas com os poderes públicos locais e impactos sobre políticas públicas complementares.

Já o Requerimento 5.139/2025 é criticado por fragilizar o debate democrático ao levar o tema diretamente ao Plenário da Câmara, suprimindo a análise aprofundada pelas comissões permanentes.

Articulação política amplia pressão contra o projeto

A estratégia de atuação da FecomercioSP incluiu o envio de ofícios à bancada federal paulista e a solicitação de apoio da deputada estadual Carla Morando (PSDB/SP) para sensibilizar o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e os demais parlamentares estaduais a se posicionarem contra o projeto.

Ainda no documento, é solicitado que os deputados estaduais promovam uma articulação em defesa da preservação das atividades do Sistema Comércio, do modelo constitucional vigente e da continuidade dos relevantes serviços prestados à sociedade. A iniciativa integra a agenda coordenada pela área de Relações Institucionais da FecomercioSP, que vem conduzindo diálogos técnico e estratégico com lideranças políticas.

Essa mobilização reforça a defesa de um sistema que, há quase oito décadas, contribui para a qualificação profissional, o desenvolvimento econômico e o bem-estar social. Para o setor empresarial, a preservação do modelo atual está diretamente relacionada à segurança jurídica, à previsibilidade institucional e à manutenção de políticas que refletem na competitividade das empresas e na qualidade de vida dos trabalhadores.