Legislação

16/03/2017

Proposta estabelece regras para manutenção de elevadores e escadas rolantes

Projeto de Lei reforça medidas previstas pela ABNT para todo território nacional

Proposta estabelece regras para manutenção de elevadores e escadas rolantes

Matéria determina que elevadores sejam submetidos à manutenção preventiva mensal
(Arte/TUTU)

O Projeto de Lei nº 6125/2013, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), prevê uma série de regras para conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios residenciais, comerciais e de serviços públicos.

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Neste sentido, a proposta determina que projetos, especificações técnicas, instalações e manutenção desses equipamentos devem atender ao estabelecido nesta lei e às regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O texto estabelece que os equipamentos devem ser submetidos à manutenção preventiva mensal, a ser realizada por empresa especializada com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). Além disso, a empresa contratada deve manter apólice de seguro vigente contendo cobertura sobre responsabilidade civil por danos causados a terceiros e que coloque à disposição dos clientes atendimento 24 horas para casos de emergência.

Os equipamentos também deverão passar por inspeção anual rigorosa, e a empresa de manutenção, por sua vez, fica responsável por expedir um Relatório de Inspeção Anual com assinatura de engenheiro.

Em caso de não autorização dos reparos necessários por parte do proprietário, o equipamento ficará interditado.

O texto também prevê que, em caso de acidente por causa de descumprimento do estabelecido na lei, o proprietário ou responsável pelo imóvel responderá civil e criminalmente pelos danos causados. Se a causa do acidente estiver relacionada à omissão ou negligência do serviço de manutenção, a responsabilidade recairá sobre a empresa contratada.

A fiscalização dos equipamentos será feita pela Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros e os órgãos de fiscalização de obras.

Abrangência nacional
Embora a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entenda que esse tipo de regulamento caberia melhor às prefeituras, a proposta estabelece regras que valem ser aplicadas em todo o território nacional.

Destacam-se o poder de polícia exclusivo ao poder público, a conservação dos equipamentos feita por empresa especializada e a fiscalização das normas por entidades competentes – no caso, a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros e os órgãos públicos de fiscalização. Também vale destacar que o projeto reforça o já estabelecido pela ABNT.

Dessa maneira, apesar de já existiram normas sobre o assunto, a Federação demonstra seu apoio ao projeto de lei em razão de estabelecer medidas de segurança que devem ser adotadas em todo o País.

Atualmente, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde aguarda a designação de relator para seguir seu trâmite.

O mérito do projeto está exatamente em obrigar todos os municípios do Brasil a regulamentarem a matéria de forma apropriada garantindo a integridade dos usuários.