Legislação

22/09/2017

Proposta prevê criar o Poupatempo Municipal do Empreendedor em São Paulo

Centro de integração de serviços tem o objetivo de atender às micros e pequenas empresas

Proposta prevê criar o Poupatempo Municipal do Empreendedor em São Paulo

Para a FecomercioSP, posto de serviços somente onerará ainda mais a máquina pública com a prestação de serviços já existentes
(ARTE/TUTU)

Tramita na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei nº 29/2017, cujo objetivo é implantar o Poupatempo Municipal do Empreendedor.

De autoria da vereadora Janaína Lima (Novo), a proposta prevê criar um centro de integração de serviços no mesmo espaço físico, com a finalidade de facilitar e desburocratizar a prestação de serviços às micros e pequenas empresas situadas na capital paulista, além dos microempreendedores individuais (MEIs).

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De acordo com estudo do Sebrae de 2014, as micros e pequenas empresas respondem por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Além disso, são responsáveis por 44% dos empregos formais no setor de serviços e cerca de 70% no comércio.

Muito embora o projeto de lei em questão tenha por objetivo facilitar a vida dos empreendedores de micros e pequenos negócios, convém destacar que já existe à disposição, por parte da Prefeitura do Município de São Paulo, o chamado Empreenda Fácil, que tem por finalidade “simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas, contribuindo para o objetivo de transformar São Paulo em cidade amiga do empreendedor”, oferecendo serviços digitais referentes a análise de viabilidade (sistema de registro e licenciamento de empresas), registro na junta comercial, cadastro de contribuintes mobiliários, licenciamento municipal, licenciamento estadual e inscrição na Receita Federal, tornando, destarte, desnecessária a criação de local físico, com estrutura onerosa, destinada à prestação de tais serviços.

Portanto, para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a criação de um posto de serviços tal como proposto somente onerará ainda mais a máquina pública, com a prestação de serviços já existentes.

Dessa maneira, a Entidade manifesta sua discordância quanto ao projeto de lei e segue acompanhando a sua tramitação.