Aprovação da proposta que estabelece limite para gastos públicos é a mãe de todas as batalhas do governo Temer
(Arte/TUTU)

Definitivamente efetivado, chegou o momento de o governo Temer enfrentar a sua primeira batalha realmente importante: a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita pelas próximas duas décadas o aumento das despesas do governo federal à inflação do ano anterior.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera que o governo tem três desafios que são imprescindíveis para a estabilidade política, social e econômica do País: aprovar o teto dos gastos, a reforma trabalhista com a flexibilização das relações entre capital e trabalho e a reforma da Previdência. A aprovação dessas medidas viabiliza o desenvolvimento econômico e também abre espaço para a continuidade do governo dentro de um ambiente de governabilidade efetiva e produtiva.

Há outros desafios que também são muito importantes para o avanço e modernização do Brasil, como a reforma do ensino médio, pois é impossível não modificar o sistema atual de ensino que tem colocado o País entre os piores do mundo no quesito educação. No entanto, as três primeiras reformas são essenciais, sem as quais não adianta pensar em nada mais.

Diante dessa importância, o governo não pode perder nenhuma dessas três votações, sob risco de acabar prematuramente como ocorreu com o governo anterior, embora os motivos sejam distintos.

As propostas não devem passar pelo Congresso sem nenhuma alteração. É de se esperar que ajustes ocorram e o governo ceda em algum ponto. A equipe econômica sabe disso e, certamente, proporá medidas ideais e outras que vão além do necessário, para que possam ser usadas como moeda de troca com o Poder Legislativo.

Na PEC 241 o governo cedeu, por exemplo, no âmbito da Saúde e da Educação, flexibilizando os gastos das pastas em 2017. O valor negociado é palatável e representa pouco dos gastos totais do setor público, ao mesmo tempo em que aumenta muito a probabilidade de aprovação da proposta.

Para a economia, é essencial que a PEC 241 seja aprovada. Isso pode ser visto nos mercados: quanto maiores as probabilidades de aprovação e menores os ajustes propostos pelo Congresso, de uma maneira que não desconfigure o projeto, melhor a reação dos investidores.

As três reformas são importantes, mas a aprovação do teto dos gastos, ainda em 2016, será simbólica e poderá ser considerada a mãe de todas as batalhas do governo Temer.

Se aprovada, o Produto Interno Bruto (PIB) potencial de 2017 pode superar o crescimento de 1,5%. Em caso de não aprovação, o humor dos investidores vai virar de tal forma que o processo inicial de recuperação da economia será prejudicado e as apostas para o ano que vem serão de mais recessão, com inflação voltando a subir e nova onda de desemprego. Seria um enorme retrocesso para o País.