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Legislação

Reunião do Conselho de Assuntos Tributários discute guerra fiscal após encontro com representantes da Receita Federal

Otimista, FecomercioSP diz que governo tem intenção de selar a paz na guerra fiscal

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Reunião do Conselho de Assuntos Tributários discute guerra fiscal após encontro com representantes da Receita Federal

Em reunião realizada no dia 1º de abril, o Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP recebeu a visita do advogado especializado na área de Direito Tributário, Consultoria e Planejamento Fiscal, Aldo de Paula Júnior. Na ocasião, foram discutidos temas como guerra fiscal e também uma possível modulação das decisões do Supremo Tribunal, propondo a desobrigação dos Estados de cobrar valores referentes aos incentivos concedidos às empresas.

Outro ponto importante levantado durante o encontro foi a forma de cobrança do ICMS, visto como um dos entraves para o desenvolvimento do País. Para o especialista, as decisões políticas como a questão das duas alíquotas, uma na origem dos produtos (a interestadual) e uma no destino (a alíquota final), devem ser consideradas. “Se o tributo sobre consumo onera o cidadão do Estado de São Paulo, por exemplo, o dinheiro relacionado a esta arrecadação deveria ficar no próprio Estado para retornar a este cidadão”, explica.

Além disso, foram discutidas a Lei Anticorrupção; o PLS nº 201/2013, que estabelece benefícios para pequenas empresas na Substituição Tributária; e a liminar do TJ de São Paulo que suspende os efeitos da Lei Estadual nº 15.659 de 2015.

Em Brasília
Um dia antes da reunião na FecomercioSP, o presidente do Conselho de Assuntos Tributários, Márcio Olívio Fernandes da Costa, e o presidente do Conselho Arbitral, Rubens Torres Medrano, estiveram na Receita Federal, em Brasília (DF).

Na ocasião, o chefe da Receita Federal, Jorge Rachid, acompanhado de seu secretário-adjunto, Luiz Fernando Teixeira Nunes, receberam os executivos, que apresentaram questões como o aumento de impostos e a criação de novas cobranças ao comerciante. “Em contrapartida, sentimos que a Receita está mais flexível e disposta a abrir um diálogo direto com o setor”, comenta Márcio Olívio.

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