A revisão participativa da Lei de Zoneamento (Lei 13.885 de 2004), responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo da capital paulista, abre espaço para que a sociedade civil dê sugestões sobre o território da cidade. E, para o comerciante, estar atento aos debates e contribuir com propostas é algo essencial para que a legislação acompanhe a realidade e as necessidades do setor.
 
Entre os pontos da proposta de revisão que podem impactar de alguma maneira a atuação do comércio estão o entorno das zonas exclusivamente residenciais, ocupação da zona mista, cota ambiental e a gestão dos impactos urbanísticos.
 
Zona mista

O item que aborda o desenvolvimento das zonas mistas pretende combinar a ocupação dos espaços com residências e estabelecimentos comerciais, inclusive no mesmo lote, aproximando a interação da população com os negócios da cidade. Para o presidente do Conselho de Desenvolvimento Local da FecomercioSP, Jorge Duarte, a questão é de importância para o setor. "As áreas que surgirem podem ser os locais onde o comerciante pensará como seus futuros negócios. Essa opção das zonas mistas deverá ser ampliada nas chamadas zonas corredores. Com a possibilidade do adensamento nessas zonas, o comércio terá ótimas oportunidades para futuros investimentos", assinala.
 
De acordo com o vereador Police Neto (PSD), a proposta da zona mista tem como principal intenção otimizar a locomoção na capital. "A maior mudança que pode ser vista é essa da cidade que radicaliza a sua função mista, passando a ter o emprego cada vez mais próximo da casa do trabalhador. Diminui as distâncias pra tornar a cidade eficiente. E isso para o comércio é ampliar as oportunidades que ele tem. Você vai ter a atividade comercial mais espalhada pelo território", comenta.
 
Incomodidade

A promoção da zona mista, no entanto, leva a revisão da lei para outro ponto, também de interesse do comerciante, como assinala o vereador. "O aproximar é bom, mas o aproximar gera atrito. O que vai se discutir muito são as incomodidades e o que é compatível com a vida urbana, pra gente buscar esse equilíbrio", indica.
 
A incomodidade é a interferência causada na vizinhança pela atividade econômica instalada ali, como a emissão de ruído, radiação, odores, gases, fumaça, além do horário para carga e descarga e a potência elétrica instalada. A proposta da revisão visa mudar a incidência desses parâmetros conforme as zonas, com foco, principalmente, em aprimorar o controle da emissão de ruídos e os horários de carga e descarga.
 
Para Jorge Duarte, o assunto deve ser acompanhado de perto pelo comércio. "Consideramos que a questão da carga, descarga, circulação, manobra e estacionamento deve ser analisada considerando as peculiaridades e possibilidades de cada localidade, evitando medidas paliativas que poderão a médio e longo prazo causar transtornos à boa convivência e à permanência do comércio naquele local", avalia. 
 
Zona exclusivamente residencial

A revisão propõe manter a delimitação de alguns territórios voltados exclusivamente para a instalação de residências, mas com alteração de alguns perímetros. Para a professora da Faculdade de Arquitetura e Ubranismo da Universidade de São Paulo (FAU-USP), Paula Santoro, o item merece debate. "É preciso discutir se o entorno delas pode vir a ser comercial, com baixo impacto. Tem estabelecimentos comerciais, como padarias, consultórios e outros que são interessantes e que não são muito impactantes para a área residencial", afirma.
 
Para Duarte, a transformação dessas áreas em zonas mistas é de interesse do setor. "O comerciante poderia defender publicamente a criação da zona mista, mas evidenciando o impacto daquela medida na melhoria da qualidade de vida da população, o que garantirá, ao longo prazo, a manutenção e o apoio da sociedade àquela Lei", sugere.
 
Cota ambiental

Para Paula Santoro, a grande novidade da revisão da Lei de Zoneamento é a cota ambiental, regra que pretende compartilhar a responsabilidade pela melhoria da qualidade do ambiente com as edificações. "Essa é uma questão delicada, embora eu concorde com o conceito e a ideia de controlar a ocupação considerando o meio ambiente, sendo uma forma de envolver o setor privado na preservação. Mas o problema é que hoje temos algumas formas de fiscalização diferentes nesse sentido e a Prefeitura faz um controle aleatório". Para a professora, criar mais uma regra pode dificultar a fiscalização, não surtindo os efeitos esperados. 
 
Fachada ativa

No projeto que está aberto para debate público, a ideia da fachada ativa aparece, conforme estimulado pelo recém-sancionado Plano Diretor. A proposta pretende incentivar a ocupação do térreo de edifícios por estabelecimentos comerciais, intensificando a circulação urbana. "No Plano Diretor o assunto aparece, mas os estímulos não ficaram claros. Seria interessante o comerciante se manifestar para pedir estímulos específicos. A ideia da fachada ativa é boa para o comércio e para a cidade porque dá vida às ruas", comenta.
 
Duarte concorda com a ideia. "São promissores os objetivos da proposta de promover usos mais dinâmicos dos passeios públicos em interação com atividades instaladas nos térreos das edificações a fim de fortalecer a vida urbana nos espaços comuns", opina.

Debate público

A revisão participativa da Lei de Zoneamento será realizada até o dia 6 de dezembro, por meio de oficinas públicas de propostas e envio de sugestões por formulário, disponível aqui. A expectativa é que a lei seja revisada por completo durante o primeiro semestre de 2015.
 
Para Jorge Duarte, da FecomercioSP, a revisão contribuirá com o desenvolvimento da capital paulista. “A expectativa é de uma cidade mais democrática onde a convivência social seja estimulada, o que trará benefícios para a segurança, lazer, comércio e, consequentemente, com uma melhor qualidade de vida”.