O pacote de medidas de recuperação fiscal federal divulgado recentemente pelo Ministério da Fazenda é o principal assunto da edição de fevereiro do Tome Nota, boletim produzido e editado mensalmente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Entre as medidas está o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), ou simplesmente Litígio Zero, voltado para renegociação de dívidas tributárias. Também são detalhadas as medidas provisórias 1.159, do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, e a 1.160, que alterou as regras de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão de segunda instância dos tributos federais.

Outra pauta do boletim de interesse de empresários e contadores é o novo cronograma para o envio de eventos de e Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial. A publicação, que já abordou o tema na edição anterior, informa agora sobre a prorrogação do prazo para 1º de abril de 2023 do envio de informações sobre processos trabalhistas.

Os impactos das mudanças na atuação do Carf também são analisados na seção “Tribuna Contábil”, no artigo Mudanças temerárias, assinado por Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP e do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP).

A edição ainda trata da decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que excluiu da condenação imposta a uma microempresa do Rio Grande do Sul, o pagamento das férias e do décimo terceiro salário proporcionais requeridos por uma empregada demitida por justa causa.

O Tome Nota é produzido mensalmente pela FecomercioSP. Veja aqui como acessar o conteúdo completo.

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