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Legislação

Trabalho autônomo: entenda o que a legislação permite e o que levar em consideração antes da contratação

Empresa pode determinar exclusividade do serviço; continuidade do contrato não muda relação entre as partes

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Trabalho autônomo: entenda o que a legislação permite e o que levar em consideração antes da contratação

Modalidade de contratação estabelece um marco legal moderno para o Brasil
(Arte: TUTU)

A contratação de trabalhadores autônomos pode ser uma excelente forma de a empresa atender a demandas específicas. Os benefícios deste tipo de contratação se voltam tanto para contratantes quanto para prestadores de serviço, que, nesta modalidade, têm mais flexibilidade e liberdade na execução das atividades. Outro aspecto positivo é a possibilidade de se negociar, entre contratante e prestador de serviços, um valor diferente a cada novo contrato firmado. 

A forma da prestação dos serviços, bem como as ferramentas de execução da atividade, é de responsabilidade do contratado, visto que se trata de uma relação de natureza civil e não trabalhista. Além disso, há regras importantes que devem ser observadas no que tange à segurança jurídica para ambas as partes. 

É essencial ter em mente que o autônomo não é empregado, de forma que possui autonomia para exercer suas atividades para vários contratantes, diferentemente do empregado, que tem o dever de trabalhar para um único empregador. 

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No entanto, é preciso que os contratantes de autônomos observem outras regras, como firmar um contrato de prestação de serviços; exigir a nota fiscal do autônomo todos os meses, se este tiver uma pessoa jurídica ou Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), caso seja trabalhador pessoa física; e, principalmente, não subordinar o trabalhador autônomo.  

“Não subordinar” significa não dar ordem direta para o autônomo, como se fosse empregado, ou exigir os cumprimentos rigorosos de jornada de trabalho e do horário de entrada e saída, bem como suspendê-lo ou aplicar advertência. Tudo isso vale para a relação de emprego, mas não para trabalhador autônomo. 

Um aspecto relevante, disposto na lei, é a possibilidade de contratação de trabalhador autônomo com ou sem exclusividade – antes, esta opção era inexistente. A Reforma Trabalhista de 2017 permitiu esta possibilidade, sem afastar a natureza da autonomia. Agora, mesmo com exclusividade, há a possibilidade de se contratar trabalhador autônomo com segurança jurídica, desde que ele não seja subordinado. 

Outro elemento não menos importante é o da “continuidade” da prestação do serviço. Mesmo que exista constância do trabalho, este fato não descaracteriza a figura do autônomo. Essa continuidade é um elemento importante, porque o trabalho autônomo exige certa frequência durante determinado tempo. Este foi um avanço inegável da Reforma Trabalhista.  

Quer saber como contratar trabalhador autônomo com segurança jurídica e totalmente de acordo com a legislação trabalhista? Acesse o Fecomercio Lab e confira material completo. 

Atuação 

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Esatdo de São Paulo (FecomercioSP) entende que esta modalidade de contratação estabelece um marco legal moderno para o Brasil, em termos de alternativas ao trabalho com vínculo empregatício. 

A Entidade sempre atuou (e continua atuando) para garantir que a legislação trabalhista abarque todas as possibilidades de contratação, também privilegiando formas alternativas de prestação de serviços.

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