O demorado anúncio sobre a redução dos gastos não fez jus ao tamanho do corte e serviu, na verdade, de pano de fundo para a defesa da [volta da] CPMF e da proposta de apropriação dos recursos do Sistema S. Essa é a avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) a respeito das medidas de ajuste fiscal anunciadas hoje, dia 14, pela equipe econômica do Governo.
 
A Entidade considera positivo o corte de cerca de R$ 26 bilhões de despesas orçamentárias de 2016, embora ele ainda dependa, em parte, de negociações com servidores e da capacidade do Governo de melhorar a gestão. Entretanto, a iniciativa chega atrasada e, sozinha, ainda é insuficiente para reequilibrar as contas públicas e restabelecer a confiança dos agentes econômicos. Afinal, a medida é divulgada após a perda do grau de investimentos do País anunciada na semana passada pela S&P.
 
Por outro lado, a FecomercioSP reafirma seu posicionamento contrário à volta da CPMF, um imposto cumulativo e regressivo, que potencializa a carga tributária -  principalmente nas cadeias produtivas mais extensas - e reduz a competividade da produção nacional. Além disso, a alíquota de 0,20% sobre movimentações financeiras pode agravar o quadro inflacionário, enquanto a retirada de cerca de R$ 32 bilhões anuais de circulação decorrente da volta do "imposto do cheque" tende a prejudicar ainda mais a combalida atividade econômica. 
 
Além disso, a Entidade julga totalmente inadequada a apropriação de recursos do Sistema S (estimada em R$ 6 bilhões). Para que se entenda a incoerência da propositura, basta fazer um breve sumário da história do Sistema S e de sua relação com o Governo Federal. Criados na década de 1940 por empresários preocupados com a formação e inclusão dos trabalhadores em uma sociedade que deixava de ser agrária para se urbanizar e industrializar, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) - assim como seus congêneres da indústria - são pessoas jurídicas de direito privado, mantidas por meio de porcentual incidente sobre a folha salarial das empresas.  
 
As reações da sociedade diante de cada nova sinalização de aumento de impostos deixa evidente que a carga tributária chegou ao seu limite, de forma que o quadro só vai começar a mudar quando o Governo reconhecer os equívocos passados, aceitar que o Estado ficou grande demais e começar a articular com as principais lideranças do País um plano a longo prazo que envolva redução dos gastos e aumento da eficiência do setor público.
 
Para a Entidade, em um momento de crise em praticamente todos os ramos de atividade econômica, impor novos custos à sociedade é sinal, em primeiro lugar, de ausência de sensibilidade política. Além disso, o aumento de impostos neste momento representa o prolongamento da recessão, com mais inflação e desemprego. Do mesmo modo, a Federação não vê mais nenhuma folga na capacidade contributiva da sociedade. Ao contrário, os saques recordes nas cadernetas de poupança evidenciam que a renda disponível está abaixo do limite considerado minimamente adequado.
 
A FecomercioSP reconhece a dificuldade de se cortar despesas diante do engessamento do orçamento, no qual a maior parte dos gastos é obrigatória. Assim, o corte de R$ 26 bilhões está na direção certa e é um passo importante, embora chegue um pouco atrasado. O aumento de impostos, por outro lado, é inaceitável e tende a agravar ainda mais a crise econômica ao retirar recursos de famílias e empresas e transferi-los a um Estado gigante e ineficiente. A situação é cada vez mais crítica e já passou da hora de as lideranças costurarem um grande pacto para tentar reverter o quadro. A FecomercioSP volta a insistir que o desequilíbrio das contas públicas é estrutural, não será revertido com medidas pontuais e, portanto, que o momento é propício para se repensar a organização do Estado Brasileiro.