Últimas Notícias
-
Legislação 28/10/2016
CAT discute repercussão da decisão do STF sobre a restituição de valores pagos além da margem em regime de substituição do ICMS
Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa para empresa do ramo de combustíveis e lubrificantes contra o governo de Minas Gerais, o que abre precedente para outras companhias reivindicarem restituição