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Conselho Superior de Direito

17/12/2020

Conselho Superior de Direito refuta a votação da Reforma Tributária nesse momento de pandemia

Segundo o presidente do Conselho da FecomercioSP, Ives Gandra da Silva Martins, o governo deve voltar todos os seus esforçar no combate ao covid-19 e na recuperação da economia

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Conselho Superior de Direito refuta a votação da Reforma Tributária nesse momento de pandemia

Principal foco agora está em garantir que a economia tenha condições de se reconstruir
(Arte: TUTU)

A possibilidade de votar, ainda neste ano, a primeira fase da proposta de Reforma Tributária elaborada pelo governo federal, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), é vista como inoportuna e insensata pelo Conselho Superior de Direito (CSD) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O assunto veio à torna após o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmar na mídia que existe a possibilidade de apreciar a matéria, que cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), unificando PIS e Cofins, antes do recesso parlamentar, em 23 de dezembro.

Segundo o presidente do CSD, Ives Gandra da Silva Martins, este não é o momento mais oportuno para votar uma reforma tributária, mesmo que seja de forma fracionada, com a criação da CBS (Projeto de Lei 3.887/2020), pois o País terá que conviver com dois sistemas operando simultaneamente, durante um dos piores períodos de crise econômica que o Brasil atravessa. “Não sabemos claramente quais serão os impactos que a reforma trará sobre os 5.570 municípios, nos 26 Estados, no Distrito Federal e na União. Não está claro como a economia irá se recuperar, se o governo poderá manter o auxílio emergencial, respeitando o teto de gastos, no momento em que as empresas lutam pela sobrevivência”, afirma.

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Gandra lembra que o sistema atual, constituído pela Emenda Constitucional 18/1965 e que integrou a Constituição Federal de 1967, cuja espinha dorsal foi preservada na Constituição de 1988, foi gestado durante dez anos de discussões entre os maiores tributaristas do País. “Teremos mudanças conceituais profundas e não é em um momento de crise que vamos ter certeza sobre os possíveis impactos. Uma reforma desta magnitude não pode ser discutida à toque de caixa”, pondera. O jurista aponta ainda que a proposta do governo foi elaborada em tempos em que a economia fluía com maior naturalidade e mesmo assim a matéria não obteve o consenso para ser apreciada.

“Temos de focar na resolução dos problemas atuais, que são: manter o teto de gastos para não destruir a economia, entender como o País fará a manutenção das medidas para o combate à pandemia, com queda no PIB [Produto Interno Bruto] e elevação do desemprego. Fazer uma reforma neste momento, para convivermos com dois sistemas, me parece, de uma insensatez sem precedentes”, conclui Gandra.

Simplificação tributária

A FecomercioSP sempre foi favorável à simplificação, à modernização e à desburocratização do sistema tributário nacional, que há anos penaliza o empresário e dificulta o ambiente de negócios nacional. Entretanto, diante da crise causada pela pandemia, a Entidade entende que este não é o momento de se colocar à mesa a discussão de uma ampla Reforma Tributária, considerando que o principal foco é garantir que a economia tenha condições de se reconstruir.

Para a Federação, é preciso realizar em primeiro lugar a Reforma Administrativa para conter os gastos com servidores e, então, abrir caminho para a simplificação dos tributos.

Diante disso, a Federação sugere simplificar o ambiente tributário nacional por meio de mudanças infraconstitucionais, ou seja, por meio de leis complementar e ordinária, dispensando alteração constitucional que exija quórum qualificado, o que dificulta a tramitação e a aprovação no Congresso. A Entidade propõe 11 anteprojetos nesse sentido, formulados pelo jurista e presidente do CSD, Ives Gandra Martins, e pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.