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Legislação

26/08/2020

FecomercioSP pede corte de gastos públicos antes da reestruturação do sistema tributário nacional

Entidade explica que a redução de gastos públicos com a Reforma Administrativa vai facilitar a entrada em vigor de uma Reforma Tributária sem aumento de carga aos contribuintes

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FecomercioSP pede corte de gastos públicos antes da reestruturação do sistema tributário nacional

Federação entende que realizar uma Reforma Tributária com um Estado “inchado” vai impactar o setor privado com elevação da carga tributária
(Arte: TUTU)

Adequar as contas da máquina pública à realidade do País é abrir espaço para um debate mais profundo sobre a simplificação de tributos. Por isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apoia o controle de gastos por meio de uma Reforma Administrativa para, em seguida, colocar em prática a restruturação do sistema tributário nacional.

Em um documento encaminhado na terça-feira (25) à Presidência da República sobre o assunto, a Entidade afirma temer o aumento da carga tributária num momento em que as empresas tentam se reerguer dos impactos gerados pela pandemia de covid-19.

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A Federação entende que realizar uma Reforma Tributária com um Estado “inchado” e que descarta caminhar pela trilha correta e desejável da redução dos próprios gastos vai impactar o setor privado com elevação da carga tributária e, agora, os empreendedores estão com a atenção voltada para a retomada da economia, de olho nas renegociações, na escrituração dos tributos e das obrigações que foram postergadas.

De forma geral, a Entidade defende que a Reforma Tributária simplifique o sistema tributário vigente, na segurança jurídica para o contribuinte e na desburocratização das obrigações acessórias. Para que esses aspectos sejam preservados havendo foco na melhoria do ambiente de negócios, a FecomercioSP apresenta 12 propostas para a simplificação tributária, elaboradas pelos doutores Ives Gandra da Silva Martins, jurista e Presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, e Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, com medidas que visam assegurar a segurança jurídica e a desburocratização do atual sistema.

Alguns dos principais pleitos são: compensação universal de tributos, equivalência entre os encargos aplicáveis às restituições e aos ressarcimentos; imputação de responsabilidade tributária; critérios para retenção em malha; prazo máximo para solução de consultas; unificação cadastral; e limite para a instituição de obrigações acessórias. A Federação também propõe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para vedar o uso de medidas provisórias em matéria tributária e a instituição do princípio da anterioridade plena, o que inibiria a criação de novos impostos.