A discussão sobre a redução da jornada de trabalho deve considerar as peculiaridades de cada atividade e setor, observando os acordos coletivos. Essa foi a defesa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) durante participação em seminário promovido pela Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE), em Brasília, nesta terça-feira (11), que debateu as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que propõem o fim da escala 6x1.

A FecomercioSP foi representada por Dan Guinsburg, vice-presidente do Conselho do Comércio Varejista da Entidade e presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Taubaté. Em sua fala, ele afirmou que o debate sobre a redução da jornada é válido, mas precisa ocorrer de forma individualizada em cada setor, por meio da negociação coletiva — instrumento legítimo e capaz de tratar dessa complexidade.

“É perfeitamente possível fazer essa adequação. As empresas analisam sua produtividade, avaliam como mantê-la e verificam de que forma podem ajustar as jornadas. As convenções coletivas são justamente o instrumento que permite isso e possibilita, por exemplo, que setores como o Turismo abram em feriados e atendam o público”, afirmou.

Na mesma linha, o professor André Portela, da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV/EAESP), sugeriu que, no curto prazo, possa haver uma redução, desde que ocorra por meio de negociações coletivas, e não por uma PEC ou projeto de lei, como se discute atualmente no Congresso.

De modo geral, assim como a FecomercioSP, as entidades empresariais também defendem que o debate avance dentro do rito tradicional, com análise nas comissões da Câmara e do Senado e participação dos setores produtivos, evitando que a discussão seja influenciada pelo calendário eleitoral.  

Os parlamentares Joaquim Passarinho (PL/PA), Hugo Leal (PSD/RJ) e Luiz Gastão (PSD/CE) recepcionaram entidades no seminário da FPE

Ganho de produtividade deve vir antes da redução da jornada

Outro ponto destacado no seminário da Frente Parlamentar foi a necessidade de elevar a produtividade antes de se discutir a redução da escala ou da jornada de trabalho.

O deputado Luiz Gastão (PSD/CE) sugeriu que a jornada de trabalho seja reduzida para 40 horas semanais de forma escalonada. Também salientou, em linha com as entidades, que a mudança ocorra por meio de acordos coletivos, e não por lei. Para o parlamentar, o texto pode incorrer em inconstitucionalidade, pois “ao proibir a escala 6x1, você tira o direito da pessoa de escolher trabalhar”, afirmou. 

O deputado ressaltou, ainda, que a PEC 221/19, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, não será votada de imediato. Segundo ele, o relator da proposta, deputado Paulo Azi (União/BA), deverá ouvir os setores envolvidos antes de submeter a admissibilidade da PEC à votação. 

De qualquer modo, Gastão argumentou que deveria haver uma compensação às empresas, com redução de impostos como contrapartida à diminuição da jornada. 

Impactos econômicos

Outro ponto de preocupação que a FecomercioSP tem levado às frentes parlamentares são os reflexos econômicos da proposta. Cálculos da Entidade indicam que, caso aprovada, a medida elevaria o custo do trabalho em 22% no Brasil.

Levando-se em conta que eventuais aumentos reais sobre a folha de pagamento promovidos por negociações coletivas costumam oscilar entre 1% e 3%, no máximo, e que seus efeitos atingem uma massa relevante de trabalhadores, essa elevação abrupta seria considerada inviável— especialmente para as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs).

O efeito para esses negócios seria significativo, considerando que são eles que mais pagam tributos, têm menos recursos para se manter e, ainda assim, geram pelo menos 1 milhão de empregos por ano, segundo o Sebrae. Caso a proposta se torne lei, a estimativa é de que cerca de 1,2 milhão de vagas sejam eliminadas já no primeiro ano, o que poderia levar a uma queda de até 6,2% no Produto Interno Bruto (PIB).

Esses riscos foram apontados pelo empresário Ivo Pinfildi Junior, diretor da FecomercioSP e presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Catanduva.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também apresentou dados sobre os impactos das mudanças propostas nas PECs que tratam da escala 6x1. Segundo Fábio Bentes, representante da entidade, um aumento de 1% no custo da folha de pagamento do comércio representa um repasse potencial de até 13% nos preços ao consumidor final. “Se as empresas deixarem de lucrar, elas deixam de existir. Se reduzimos a jornada de trabalho e encarecemos o custo do trabalho, consequentemente aumentamos a informalidade no Brasil”, alertou.

O evento contou com um público de cerca de 120 pessoas, entre deputados e representantes de entidades dos setores da Indústria, Comércio, entre outros.

A FecomercioSP tem participado de todas as frentes de debate sobre o tema em Brasília. No último dia 3 de março, a Entidade esteve em reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária, ocasião em que assinou o Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil, ao lado de uma centena de representantes do setor produtivo do País.  

O documento elenca quatro prioridades: a preservação dos empregos formais; a produtividade como base para gerar desenvolvimento social e sustentabilidade econômica; a diferenciação por setor e o uso da negociação coletiva para ajustes de jornadas e salários; e a promoção de debates técnicos aprofundados — além de governança no diálogo social sobre esse tipo de mudança.  

Abaixo, as entidades que participaram do seminário da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo:

Unecs — União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços

Abrasce — Associação Brasileira de Shopping Centers

FecomercioSP — Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo

FGV/Eaesp — Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas

CACB — Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil

CNC — Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Fiep — Federação das Indústrias do Estado do Paraná

Firjan — Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro

CNA — Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil

CNT — Confederação Nacional do Transporte

CNI — Confederação Nacional da Indústria