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Legislação

20/03/2020

Aumento do prazo de pagamento de tributos federais, estaduais e municipais pode reduzir peso sobre atividades empresariais

Solicitação é da FecomercioSP nas esferas federal, estadual e municipal

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Aumento do prazo de pagamento de tributos federais, estaduais e municipais pode reduzir peso sobre atividades empresariais

Ao governo do Estado, sugere-se a ampliação do prazo de pagamento do ICMS nos próximos seis meses como uma das medidas a serem adotadas
(Arte: TUTU)

O avanço do coronavírus no País demanda respostas em todas as esferas governamentais para que os desdobramentos da crise sobre os setores produtivos e sobre as atividades empresariais tenham efeitos menos graves, avalia a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Em três ofícios enviados ao governo federal, ao governo estadual e à prefeitura de São Paulo nessa semana, a Entidade aponta quais medidas precisam ser priorizadas no que diz respeito a impostos e tributos.

Medidas de âmbito federal

A FecomercioSP sugere que ocorra uma ampliação do prazo de pagamento das contribuições previdenciárias e dos tributos federais incidentes sobre a atividade empresarial, referente aos próximos seis meses, contados a partir de março. Isso também deve valer para os negócios optantes pelo Simples Nacional, com a possibilidade de parcelamento especial para os montantes resultantes dessa ação. Como prazo para amortização, sugere-se 18 prestações mensais, iguais e sucessivas.

Além disso, a Federação propôs a suspensão dos pagamentos decorrentes dos programas especiais de parcelamento ativos de dívidas tributárias pelo prazo de seis meses (sem a imposição de multas, juros e correção monetária).

Veja todos os pleitos enviados ao governo federal.

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Medidas de âmbito estadual

Sugere-se a ampliação do prazo de pagamento do ICMS nos próximos seis meses, considerando os meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto; isso inclui, inclusive, o ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Para operacionalizar a medida, será necessária a instituição de parcelamento especial, que englobará única e exclusivamente os meses citados acima. Como prazo para amortização, a FecomercioSP sugere 18 prestações mensais, iguais e sucessivas dos pagamentos do ICMS.

Ao governo estadual, também foi sugerida a suspensão dos pagamentos decorrentes dos programas especiais de parcelamento ativos de dívidas tributárias pelo prazo de seis meses (sem a imposição de multas, juros e correção monetária).

Veja todos os pleitos enviados ao governo estadual.

Medidas de âmbito municipal

Em ofício encaminhado à prefeitura, a FecomercioSP sugere a ampliação do prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), ambos referentes aos próximos seis meses, contados a partir de março. Quanto ao ISS, também precisa valer para as empresas optantes pelo Simples Nacional (quota municipal), com a instituição de um parcelamento especial.  

Como prazo para amortização, a FecomercioSP sugere 18 prestações mensais, iguais e sucessivas.

Outra proposta apresentada foi a suspensão dos pagamentos decorrentes dos programas especiais de parcelamentos ativos de dívidas tributárias pelo prazo de seis meses, sem a imposição de multas, juros e correção monetária.

Veja todos os pleitos enviados ao governo municipal.