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Legislação

02/08/2021

Brasil precisa incluir ciência na administração tributária para modernizar sistema sem crivo ideológico

Opinião é do presidente da Afresp, Carlos Leony Fonseca da Cunha, durante reunião do Codecon-SP

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Brasil precisa incluir ciência na administração tributária para modernizar sistema sem crivo ideológico

Já nos países da OCDE, as administrações tributárias procuram engajar os contribuintes evitando que deixem de pagar os tributos
(Arte: TUTU)

Por Filipe Lopes

Os caminhos para melhorar o ambiente de negócios no Brasil por meio da simplificação do sistema tributário foi tema da reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP), que aconteceu virtualmente na última quinta-feira (29), contando com as apresentações de Carlos Leony Fonseca da Cunha, presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) e Fábio Verbicário, auditor fiscal do Rio de Janeiro. A reunião foi mediada por Valdete Marinheiro, vice-presidente do Codecon-SP.

Qual é o papel da administração tributária? Provavelmente muitos contribuintes brasileiros já devem ter feito este questionamento, chegando à conclusão de que a atividade serve para garantir o pagamento dos impostos. Esta percepção de “Fisco cobrador” é completamente diferente do propósito das administrações públicas dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que focam as ações na manutenção do ambiente de negócios, com regras claras, medidas preventivas contra devedores, constantes ações de desburocratização do sistema e relacionamento próximo ao contribuinte.

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A constatação é resultado de uma ampla pesquisa realizada pelo auditor fiscal Fábio Verbicário, que consultou mais de 200 estudos e pesquisas realizadas pela OCDE e pelo Centro Interamericano de Administrações Tributarias (CIAT), desde o início da década de 2000 até os dias atuais. “A proteção do ambiente de negócios é prioridade nas administrações tributárias mundo afora, muito diferente da realidade brasileira”, apontou.

Para o presidente da Afresp, assim como ocorreu durante a pandemia de covid-19, a ciência deve sobrepujar questões ideológicas ou argumentos poucos alinhados à realidade dos fatos, inclusive no debate sobre a modernização da administração tributária nacional. “O Brasil precisa incluir a ciência na administração tributária para modernizar o sistema, sem crivo ideológico. Um modelo que gere uma dívida ativa de 73% do Produto Interno Bruto (PIB) significa que está complemente errado”, aponta Cunha, que afirmou ainda que “enquanto o País não discutir o tema de maneira científica, não chegará a lugar nenhum”.

Gestão do débito tributário

Uma das grandes diferenças entre as administrações tributárias estrangeiras e a brasileira é a forma como lidam com os débitos. No Brasil, mesmo em situação de inadimplência, os maus pagadores continuam atuando no mercado até que as questões sejam resolvidas na Justiça, com a possibilidade, inclusive, de ingressarem em programas de negociações de dívidas com descontos e outras facilidades. Esta realidade provoca um sentimento de injustiça entre os contribuintes idôneos e um desequilíbrio concorrencial no mercado.

Já nos países da OCDE, as administrações tributárias procuram engajar os contribuintes evitando que deixem de pagar os tributos. “É deixar claro o que se espera do contribuinte, bem como manter os esforços voltados à comunicação ativa e personalizada, para minimizar os riscos de não pagamento”, destacou Verbicário.

Os contribuintes que começam a demonstrar dificuldades no cumprimento das obrigações tributárias são incentivados constantemente à autorregulação e à manutenção do diálogo aberto com os fiscos, buscando meios efetivos que garantam o recolhimento dos impostos. Mesmo quando não há possibilidade de evitar a dívida tributária, os países da OCDE procuram formas amigáveis de solucionar os débitos, com acordo e planos de pagamento, com o objetivo de se livrarem das ferramentas mais severas de punição, como penhora, falência e responsabilização de sócios e diretores.

“Não é racional para o ambiente de negócios permitir que contribuintes inadimplentes continuem competindo no mercado com os outros, que são onerados pelo Fisco e, depois, recebem o benefício do perdão da dívida”, ponderou Verbicário.

Apesar da enorme distância entre a realidade brasileira e os países da OCDE, Verbicário ainda destacou que existe espaço para melhorar a administração tributária nacional, porém, desde que haja colaboração de todos. “A OCDE recomenda que a administração tributária atue para personalizar as ações, especialmente em segmentos com alto risco de descumprimento, além de simplificar a legislação para facilitar a conformidade tributária. Com regras claras e envolvimento dos contribuintes, o ambiente de negócios é preservado, e desperta interesse de mais investidores”, conclui.

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