Em um movimento histórico de aperfeiçoamento e dentro do cronograma de implementação da nova regra tributária, a Receita Federal adota uma nova postura, com a publicação da regulamentação dos programas de conformidade tributária e aduaneira  (Sintonia, Confia e Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado — OEA),  instituídos pela Lei Complementar (LC) 225/2026, batizada de Código de Defesa do Contribuinte, considerado um marco civilizatório no âmbito nacional. A principal novidade é o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o Sintonia, que promete transformar a relação entre o Fisco e as empresas em todo o País.

A meta da Receita é deixar o paradigma de atuação puramente punitiva — que espera o erro para autuar e multar — e passar a atuar como um parceiro dos contribuintes que buscam a legalidade, inclusive a modernização do ambiente de negócios. A ideia é oferecer orientação, simplificar procedimentos e premiar quem já faz corretamente o dever de casa.

O Sintonia concede vantagens e um tratamento diferenciado aos contribuintes que obtêm boa classificação de conformidade, conforme os critérios definidos pela Receita. Os benefícios envolvem análise prioritária de solicitações de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos federais, além de um atendimento mais rápido pelo órgão.

Com um ambiente de negócios mais simples e transparente, as empresas podem deixar de gastar tempo e recursos com interpretações da legislação e longas disputas judiciais, focando no que realmente importa: crescer e gerar empregos e renda.

Como funciona o ranking?

A Instrução Normativa (IN) 2.316/2026 oficializa o Sintonia como o maior programa de conformidade de base ampla do País. A sistemática será familiar para os empresários paulistas. Assim como o programa estadual Nos Conformes, o Sintonia classifica os contribuintes em cinco categorias: A+, A, B, C e D.

A avaliação será trimestral; as empresas com a nota máxima (A+) terão seus nomes divulgados publicamente como selo de boa reputação fiscal. Atualmente, na fase piloto, cerca de 11,4 milhões de negócios já ostentam essa chancela, incluindo 6,1 milhões de Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) optantes do Simples Nacional, sem considerar os empresários individuais optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos (Simei).

A partir de abril de 2026, o sistema passará a classificar todas as pessoas jurídicas do País, incluindo as optantes pelo Simples Nacional. As únicas exceções serão os Microempreendedores Individuais (MEIs), pessoas físicas, empresas públicas e órgãos públicos e empresas com menos de seis meses de registro. Saiba mais sobre o processo! 

Vantagens para quem está ‘A+’

O programa não apenas traz um selo de virtude como também oferece contrapartidas financeiras e operacionais relevantes para os bons contribuintes. Dentre os principais benefícios para quem mantém a classificação A+ por pelo menos 12 meses, destacam-se:

- bônus de adimplência: desconto de 1% no pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que pode chegar a 3% caso a empresa mantenha a regularidade por três anos consecutivos;

- autorregularização sem multa: prazo de 60 dias para que a empresa corrija eventuais erros sem a cobrança de multa de mora;

- atendimento VIP: priorização na análise de demandas e pedidos na administração tributária federal;

- vantagem em licitações: o selo servirá como critério de desempate em processos licitatórios;

- proteção patrimonial: vedação ao arrolamento de bens e direitos, exceto em casos extremos;

- atendimento exclusivo: um auditor-fiscal atuará como “ponto focal” para o relacionamento cooperativo;

- mediação de conflitos: acesso ao programa Receita de Consenso como canal de mediação.

Um exemplo prático dessa nova dinâmica é a “renovação cooperativa de certidão de débitos”. Durante o piloto, foram emitidas 266 certidões sem litígio, resolvendo pendências sem necessidade de medidas judiciais, algo impensável no modelo antigo.

Conquista da FecomercioSP

Se o Sintonia e os demais programas de conformidade chegam ao cenário nacional com essa cara de “premiação ao bom pagador”, há uma razão histórica para isso, uma vez que foi fortemente inspirado no programa paulista Nos Conformes — Lei Complementar Estadual 1.320/2018 —, uma solução criada no Estado de São Paulo que há anos serve de parâmetro para a conformidade fiscal no País.

O programa paulista, que já ranqueia os contribuintes do ICMS e oferece contrapartidas favoráveis a quem mantém a regularidade, é fruto de uma articulação de longa data da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Desde a concepção do Nos Conformes, a FecomercioSP atuou ao lado do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) para defender a mudança de postura do Fisco, saindo do viés arrecadatório punitivo para um modelo de cooperação e confiança em parceria com as entidades representantes do Poder Público e dos setores empresariais e de classe.

O Codecon/SP, presidido por Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, é um grande celeiro de debates e aprimoramentos que permite ao Nos Conformes se tornar uma referência nacional.

Assim como ocorreu na criação do Código de Defesa do Contribuinte Nacional, que teve forte inspiração na legislação  paulista, o programa Sintonia e os demais programas de mecanismos de conformidade foram amplamente apoiados pelo Codecon/SP e pela FecomercioSP, com o objetivo de incentivar a educação tributária e a autorregularização em vez da punição.

Com a sanção do Código de Defesa do Contribuinte Nacional e a regulamentação do Sintonia, bem como os sistemas de integridade, a visão que a FecomercioSP e o Codecon/SP defenderam por anos — de que o Fisco deve ser parceiro, e não adversário — finalmente vem se consolidando como política pública em âmbito federal, beneficiando empresas de todos os portes e setores em todo o território nacional, de modo a reduzir o litígio e a judicialização de questões que podem ser resolvidas no âmbito administrativo, e de forma cooperativa entre Fisco e contribuinte.