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Legislação

25/05/2020

Comitê Gestor prorroga prazo de parcelamentos do Simples Nacional

Além de adiar pagamentos com vencimentos em maio, junho e julho, resolução amplia o prazo de opção pelo sistema, em 2020, para até 180 dias após a inscrição no CNPJ

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Comitê Gestor prorroga prazo de parcelamentos do Simples Nacional

Medida permite que todos os contribuintes do Simples Nacional adiem os parcelamentos para, respectivamente, agosto, outubro e dezembro
(Arte: TUTU)

As dificuldades geradas durante a pandemia do covid-19 levaram à alteração no prazo para alguns pagamentos do Simples Nacional. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera positiva a prorrogação das prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A medida aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) permite que todos os contribuintes do sistema de tributação simplificado – inclusive os Microempreendedores Individuais (MEIs) – adiem os parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho para, respectivamente, até o último dia útil dos meses de agosto, outubro e dezembro.

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A Resolução CGSN n.º 155, de 15 de maio de 2020, aprova as novas datas de vencimentos das parcelas mensais relativas aos parcelamentos dos tributos apurados no âmbito das empresas optantes pelo Simples Nacional, ou seja, Microempresa (ME) com receita anual bruta até R$ 360 mil, Empresa de Pequeno Porte (EPP) que possui receita anual bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões e MEIs que faturam até R$ 81 mil por ano.

Vale ressaltar que aqueles que escolherem pelo adiamento terão atualização no valor devido com base na taxa Selic. Além disso, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, em até 180 dias da data de abertura do CNPJ. Antes o prazo era 60 dias.