Enquanto a Câmara dos Deputados debate propostas que podem transformar a realidade do trabalho e dos negócios no País, como a redução da jornada de laboral, representantes do setor de Comércio e Serviços intensificaram, nos últimos dias, a pressão por uma pauta considerada urgente e estratégica: a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional, defasados há mais de dez anos.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) marcou presença, nos dias 26 e 27 de maio, em Brasília, reunindo-se com relatores, presidentes de comissões e líderes partidários para defender a correção integral da tabela, e não apenas a do Microempreendedor Individual (MEI), como aventam representantes do governo e da Receita Federal.

O principal temor, manifestado pela Entidade, é que a combinação da redução da jornada de trabalho — cuja votação segue para o Senado — com a nova sistemática da Reforma Tributária possa gerar um “choque de custos” insustentável para Micro e Pequenas Empresas (MPEs), justamente no momento em que a defasagem da tabela do Simples já eleva artificialmente a carga tributária.

Articulação no Instituto Livre Mercado

No dia 26, em evento promovido pelo Instituto Livre Mercado, a FecomercioSP voltou a jogar luz sobre o tema. Estavam presentes o relator, deputado Jorge Goetten (Rep/SC), a deputada Any Ortiz (PP/RS), presidente da Comissão Especial do Simples e também da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, e o deputado Zé Neto (PT/BA).

Na ocasião, Sarina Sasaki Manata, assessora técnica da FecomercioSP, aproveitou para destacar a relevância da participação feminina no empreendedorismo — as mulheres já respondem por cerca de um terço dos negócios no âmbito do Simples Nacional — e cobrou celeridade na votação.

“Não podemos aceitar que se aprove apenas a atualização do MEI, sob o argumento de que o restante ficaria para depois. Uma empresa de pequeno porte com faturamento mensal de R$ 50 mil está pagando cerca de 30% a mais de tributos do que pagaria se a tabela estivesse atualizada”, exemplificou Sarina. “Isso não é renúncia fiscal, mas correção da distorção”, ponderou.

Congelados desde 2018, esses limites de receita já acumulam uma perda de 83% em relação aos preços no período.

Apesar dos avanços no debate, uma declaração do próprio relator acendeu o sinal de alerta. Goetten admitiu haver forte pressão para que a correção seja aprovada em etapas: ainda neste primeiro semestre, apenas a atualização do limite do MEI. A correção dos limites da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) ficaria para o segundo semestre.

Um dos principais argumentos defendidos pelo governo federal e pela Receita para a não correção ampla da tabela seria o impacto de uma suposta renúncia fiscal. No entanto, a assessora da FecomercioSP citou a Lei de Responsabilidade Fiscal para afastar essa hipótese. “O artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 trata da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício. A mera atualização monetária de valores defasados não se enquadra nessa hipótese, portanto, não configura renúncia fiscal”, explicou.

A FecomercioSP defende também a atualização do chamado sublimite, valor a partir do qual a empresa, mesmo dentro do Simples, precisa recolher ICMS e ISS por fora. Com a implantação da Reforma Tributária, o IBS aumentará a carga tributária dos pequenos negócios e do custo no cumprimento de obrigações acessórias.

Participaram ainda das articulações representantes da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon/SP), da Federação Nacional de Hotéis e outras entidades setoriais. Todas elas fazem parte, juntamente com a FecomercioSP, do movimento #SimplesAssim e da coalizão Atualiza Simples Nacional, que buscam a aprovação integral e imediata da correção da tabela, sem fatiamento.

Aprovação fatiada

Durante almoço da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, no dia 27, que contou com a presença do presidente da Frente, deputado Domingos Sávio (PL/MG), e dos deputados Zé Neto, Jorge Goetten (relator do PLP 108/2021), Julio Lopes (PP/RJ) e Luiz Gastão (PSD /CE).

Augusto Gobbo, diretor do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de Campinas (Sindilojas Campinas), que também estava presente no almoço, ponderou que este é o momento ideal para realizar a atualização do limite do Simples, aproveitando a janela de oportunidade aberta pela discussão, que envolve toda a sociedade civil e pode se perder no médio prazo, principalmente com a proximidade das eleições.

O PLP 108/2021 aguarda definição de pauta na Câmara. A expectativa das entidades é que o texto possa ser votado ainda no primeiro semestre, contemplando todas as empresas do Simples para corrigir a defasagem e impulsionar o empreendedorismo nacional.