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Legislação

24/06/2020

Confira novo prazo para pagamentos da contribuição previdenciária patronal, da Cofins e do PIS/Pasep

Pagamentos referentes a maio foram prorrogados em alguns meses; FecomercioSP pede que os tributos relativos a junho também sejam adiados

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Confira novo prazo para pagamentos da contribuição previdenciária patronal, da Cofins e do PIS/Pasep

Não haverá a incidência de juros ou de multa se os pagamentos forem efetuados até a nova data de vencimento.
(Arte: TUTU)

O governo federal adiou para novembro o prazo de pagamento de três tributos que venceriam em junho. Com isso, a contribuição previdenciária patronal (paga tanto pelas empresas quanto pelo empregador doméstico), a contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) só vencem no fim do ano, quando é esperado um melhor ambiente para os negócios.

Essa decisão está prevista na Portaria ME 245/2020, e atende parcialmente a um dos pedidos da FecomercioSP ao Ministério da Economia em ofício encaminhado em maio. A Federação solicitou a prorrogação das competências de maio e junho. Por enquanto, somente as contribuições relativas à competência de maio, que teriam vencimento em junho, foram adiadas.

Segue abaixo o quadro que sintetiza as prorrogações desses tributos.

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De acordo com a Portaria, não haverá a incidência de juros ou de multa se os pagamentos forem efetuados até a nova data de vencimento.

Para a FecomercioSP, a prorrogação do prazo de pagamento relativo ao mês de junho também é essencial, considerando que a recuperação da economia não ocorrerá de forma rápida. Além disso, a intenção de consumo está drasticamente reduzida, uma vez que as famílias tiveram suas rendas encolhidas em razão da elevação do desemprego e do endividamento, o que impacta fortemente nas receitas do varejo. 

Vale lembrar que, no cenário atual, há uma maior possibilidade de muitas empresas encerrarem suas atividades e de isso levar a uma expansão do desemprego. É preciso levar em conta que a estrutura do comércio de bens e serviços, em especial o segmento do varejo, está muito debilitada, com quadro reduzido de funcionários, elevado endividamento, baixa liquidez e níveis de estoques abaixo do ideal.

Crédito escasso

Outro pedido feito pela Entidade ao Ministério da Economia engloba mudanças de critérios para habilitação do crédito às micros e pequenas empresas e aumento das linhas de recursos disponíveis aos negócios. 

Diante de um ambiente de recessão econômica, os bancos ficaram ainda mais seletivos para a concessão de crédito. Até mesmo empresas com bom histórico de pagamento vêm encontrando dificuldades de acesso a recursos para capital de giro.

A FecomercioSP sugeriu em maio que, em substituição ao mecanismo de aversão ao risco de crédito adotado pelos bancos públicos e privados, seja considerada, para habilitação do crédito, a comprovação do faturamento da empresa referente aos três meses que antecederam o período de crise. 

Essa medida se torna mais simples se o Tesouro Nacional oferecer garantias aos bancos para empréstimos direcionados a pequenas empresas.

Conheça os pleitos da FecomercioSP encaminhados aos governos federal, estadual e municipal e a diversos órgãos públicos.