Legislação

29/04/2019

Empresas do Simples Nacional estão na segunda fase do eSocial e devem registrar dados dos funcionários

Nesta fase, devem ser entregues os eventos não periódicos, aqueles sem uma data fixa para ocorrer

Empresas do Simples Nacional estão na segunda fase do eSocial e devem registrar dados dos funcionários

Empregadores do grupo 3 terão 90 dias, a partir de 10 de abril, para que possam se organizar e enviar os dados
(Arte:Tutu)

O eSocial está na segunda fase da entrega das obrigações para o grupo 3 do eSocial, integrado por micros e pequenas empresas do Simples Nacional, empregadores pessoas físicas (exceto doméstico), produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos. Desde 10 de abril, este grupo é obrigado a enviar os dados dos trabalhadores registrados no regime CLT e seus vínculos empregatícios, bem como de pessoas que prestam serviços à organização, como autônomos, estagiários e sócio-administrador. O procedimento também pode ser feito pelo sistema Web Service (WS).

Nesta fase, devem ser entregues os eventos não periódicos, aqueles relacionados a direitos e obrigações trabalhistas sem uma data fixa para ocorrer. Ainda assim, o prazo de envio desses eventos respeita as regras que asseguram os direitos dos trabalhadores. Dessa forma, a admissão de um funcionário, por exemplo, precisa ser registrada no dia anterior ao início de suas atividades.

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A Receita Federal informa que os empregadores do grupo 3 terão 90 dias, a partir de 10 de abril, para que possam se organizar e enviar os dados solicitados de forma compassada e efetiva.

É importante que as empresas fiquem atentas ao modo como preencher os eventos dessa fase.

Lista de eventos não periódicos

S-2190 – Admissão de trabalhador – registro preliminar
Enviar um dia antes do início da prestação do serviço. O envio é opcional. Deve ser utilizado na impossibilidade de se preencher todos os dados de admissão (evento S-2200) no dia anterior ao início das atividades do funcionário. Assim, é necessário informar apenas o CPF do trabalhador, data de nascimento e de contratação.

S-2200 – Cadastramento inicial e admissão / Ingresso de Trabalhador
Enviar um dia antes do início da prestação do serviço ou até o dia 7 do mês seguinte, caso o empregador já tenha feito o registro preliminar.

S-2205 – Alterações de dados cadastrais do trabalhador
Enviar antes do fechamento da folha de pagamento ou até o dia 7 do mês seguinte ao mês de referência. É o evento para alteração de dados como endereço, documentação pessoal, contato, etc. do trabalhador com ou sem vínculo com a empresa.

S-2206 – Alteração de contrato de trabalho
Enviar até o dia 7 do mês seguinte ao mês de referência ou até o envio dos eventos mensais da folha de pagamento. Esse evento registra mudanças em: remuneração, periodicidade do pagamento, duração do contrato, local de trabalho, jornada, entre outros.

S-2230 – Afastamento temporário
Enviar até o dia 7 do mês seguinte ao afastamento. Este evento registra a data exata de afastamentos por quaisquer motivos, como férias, licença-maternidade, acidente de trabalho, atestados médicos, além de eventuais prorrogações. Em relação à acidente de trabalho, agravo de saúde ou doença não relacionada ao trabalhado que resulte em afastamento entre 3 e 15 dias: enviar até o dia 7 do mês seguinte da ocorrência. Se for por período superior a 15 dias, informar até o 16º dia dessa ocorrência ou até o dia 7 do mês subsequente, o que ocorrer primeiro. Lembrando que esses acidentes devem ser informados no evento S-2210 até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência; em caso de morte, registrar de imediato.

S-2250 – Aviso-prévio
Enviar em até 10 dias de sua comunicação. Esse evento deve ser encaminhado no caso de aviso prévio trabalhado e para cancelamento do já concedido. No caso de aviso indenizado, deve ser informada no evento S-2299.

S-2260 – Convocação para trabalho intermitente
Enviar até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador intermitente. Deve ser registrada cada convocação dessa pessoa que irá prestar o serviço.

S-2298 – Reintegração
Enviar até o dia 7 do mês seguinte à reintegração. Esse evento registra a integração ao trabalho que restabelece um vínculo de emprego, anulando o desligamento. No caso de reintegração por determinação judicial, deve ser informado o número do processo judicial.

S-2299 – Desligamento
Enviar as informações deste evento em até 10 dias após a data do desligamento.

S-2300 – Trabalhador sem vínculo de emprego / estatutário – início
Enviar até o dia 7 do mês subsequente ao da ocorrência, desde que não ultrapasse a data do envio da remuneração (S-1200). Nesse evento devem ser informados os dados cadastrais dos trabalhadores que não têm vínculo empregatício com a empresa, como trabalhadores avulsos, autônomos, estagiários e diretores não empregados.

S-2306 – Trabalhador sem vínculo de emprego / estatutário – alteração contratual
Enviar até o dia 7 do mês seguinte ao da ocorrência da alteração, desde que não ultrapasse a data do envio do fechamento de eventos periódicos (S-1299). Essas alterações são relativas apenas ao contrato de trabalho. As alterações de dados pessoais, devem ser feitas no S-2205, conforme ocorre com trabalhadores com vínculo empregatício.

S-2399 – Trabalhador sem vínculo de emprego / estatutário – término
Enviar a informação de encerramento do contrato até o dia 7 do mês seguinte ao término da prestação de serviço, desde que não ultrapasse a data do envio do fechamento de eventos periódicos (S-1299).

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