Notamos que você possui
um ad-blocker ativo!

Para acessar todo o conteúdo dessa página (imagens, infográficos, tabelas), por favor, sugerimos que desabilite o recurso.

Legislação

28/09/2020

FecomercioSP apresenta propostas para a reformulação da legislação de recuperação e falência empresarial

Ofício enviado ao Senado sobre o Projeto de Lei 6.229/2005 pede a ampliação do plano de recuperação das micros e das pequenas empresas

Ajustar texto: A+A-

FecomercioSP apresenta propostas para a reformulação da legislação de recuperação e falência empresarial

FecomercioSP pede no ofício a inclusão de todo o passivo da empresa no plano de recuperação e a não obrigação de apresentação das certidões tributárias
(Arte: TUTU)

Parte das empresas, com graves problemas para sobreviver, encontram uma saída para lidar com a situação na legislação referente às recuperações judicial e extrajudicial, além da falência do empresário e da sociedade empresária. Tal amparo se faz ainda mais necessário durante o agravamento da crise econômica por causa da epidemia de covid-19, que impediu o cumprimento de compromissos e obrigações assumidos antes da queda nas vendas e no faturamento.

Para melhorar o procedimento para as empresas que precisam de auxílio em um momento tão delicado quanto o de recuperação ou de falência, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou ao presidente do Senado um ofício no qual pede a inclusão de alguns pontos no Projeto de Lei – PL 6.229/2005.

Saiba mais sobre o assunto:
Saiba como fazer corretamente a dissolução da empresa para não ter problemas
Especialista analisa projeto de lei que propõe mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falência; ouça
Ouça: passamos por uma das piores crises e a recuperação pode ser mais lenta do que a das anteriores

O PL, de autoria do deputado Medeiros (PL-SP), altera as leis 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falências), 10.522/2002 (que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais) e 8.929/1994 (que institui a Cédula de Produto Rural).

Além das inovações contidas no PL para atualizar as leis citadas acima, a FecomercioSP pede no ofício a inclusão de todo o passivo da empresa (créditos de natureza fiduciária e contratos de arrendamento mercantil – leasing – e de adiantamento de câmbio para exportação) no plano de recuperação.

A Entidade ainda pede a ampliação do plano de recuperação das micros e das pequenas empresas. As sugestões sobre o tema seguem a recente manifestação encaminhada relativa ao PL 1.397-A/2020, na qual a Federação apoiou as medidas, especialmente no que concerne ao aumento do parcelamento a que se refere o inciso II do caput do artigo 71 da Lei 11.101/2005, para que ele seja feito em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, admitida a concessão de desconto ou o deságio. Se corrigidas monetariamente, tais parcelas observarão a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer em até 360 dias contados da distribuição do pedido de recuperação judicial ou de seu aditamento.

Com relação à dispensa da exigência das certidões negativas para o exercício da atividade, a FecomercioSP pede que no texto do PL 6.229 conste a não obrigação de apresentação, pelas empresas, das certidões tributárias para o deferimento do processo de recuperação judicial e para as atividades cotidianas da pessoa jurídica na vigência do plano de recuperação.

Sobre a possibilidade de alienação de bens ou de direitos pela pessoa jurídica em recuperação judicial, a Federação destaca que tal operação se encontra passível de incidência do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido acerca do ganho de capital resultante. A Entidade requer que tal operação deixe de ser passível de tributação com o objetivo de incrementar a receita para composição do plano.

Dúvidas mais frequentes

A assessoria jurídica da FecomercioSP reuniu as perguntas mais comuns sobre a Lei de Recuperação e Falências e respondeu cada uma, detalhadamente, para você conhecer riscos e benefícios, como iniciar o processo de recuperação, se há tratamento diferenciado para micros e pequenas empresas, entre muitas outras questões que podem ser do seu interesse.

Cadastre-se aqui para ter acesso ao conteúdo.