As importantes inovações proporcionadas pela Reforma Trabalhista, em vigor desde 2017, como a terceirização, a elaboração de acordos individuais entre trabalhadores e empregadores, o trabalho intermitente, a extinção da homologação, entre outros, foram abordados pelos especialistas que participaram do evento Atualizações e Novidades nas Relações de Trabalho — Reflexos da Reforma Trabalhista, na última terça-feira (6), na sede do Sindicato do Comércio Varejista de São José dos Campos (Sincomércio), interior paulista.

No encontro, promovido pelo Sincomércio e realizado em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), os palestrantes foram unânimes em apontar os prejuízos da eliminação de conquistas da Lei 13.467/2017, criada com o objetivo modernizar e atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Graças à criação de um ambiente mais competitivo, mediante a flexibilização de certas normas e o aumento da segurança jurídica ao empregador, a possibilidade de propostas de alteração que retirem benefícios já adquiridos há seis anos são considerados insatisfatórios, como indicou Eduardo Pastore, advogado trabalhista e consultor da FecomercioSP. “Eventuais mudanças poderão ocasionar severos retrocessos, culminando em passivos trabalhistas, insegurança jurídica e, consequentemente, na extinção de postos de trabalho”, destacou.

Negociação coletiva 

Paulo Igor, assessor jurídico da Federação, apresentou, durante o encontro, o cenário da negociação coletiva no pós-reforma com a instituição do princípio que a eleva a patamares superiores à lei, o chamado negociado sobre o legislado. Por isso, o especialista trouxe detalhes sobre o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos limites das negociações coletivas, além de frisar a importância da participação das empresas nas assembleias sindicais.

“A Reforma Trabalhista aumentou a autonomia para as assembleias decidirem sobre as relações entre o capital e o trabalho, abrindo margem para muitas oportunidades dentro de uma segurança jurídica que, até então, não existia, inclusive no que tange à instituição de contribuições para custear o processo negocial, caminho que tem sido percorrido com o julgamento em andamento no STF que aborda o tema”, afirmou.

A FecomercioSP tem se empenhado para promover as melhores práticas trabalhistas com base na legislação atual, buscando formas de modernizar as questões laborais. Seguindo essa lógica, Antonia França de Oliveira, assessora jurídica do Sincomércio de São José dos Campos, comentou os impactos positivos da convenção coletiva de trabalho da região, dando ênfase a trabalho aos feriados, jornadas e Regime Especial de Pisos Salarias (Repis), instituto que beneficia as micro e pequenas empresas. “É muito importante que os empresários e contadores possam dialogar e consultar o sindicato quando da aplicação prática da convenção coletiva de trabalho, além de dúvidas outras sobre o cotidiano laboral.”

A visão da categoria de contadores foi ressaltada por Sergio Juliano dos Santos, presidente da Associação das Empresas Contábeis (Assecon) de São José dos Campos, que enfatizou a importância da reforma no cotidiano desses profissionais, trazendo previsibilidade e simplificação. “Existe um importante sistema em curso com o diálogo durante o processo negocial, findando na facilidade da aplicação prática da norma coletiva no processamento da folha de pagamento dos colaboradores das empresas. Não há espaço para retrocessos nessas importantes conquistas”, destacou.

Preservar avanços e seguir modernização

A FecomercioSP e seus sindicatos mobilizam o Poder Público para manter os avanços da Reforma Trabalhista, sobretudo pela gama de possibilidades de contratação, que permite mais trabalhadores dentro das leis laborais e fora da informalidade – um problema grave entre tantos outros a serem superados no Brasil.

Conforme explicou o presidente da Federação, Abram Szajman, em artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo, a Reforma Trabalhista "apresenta resultados notáveis quanto à redução dos processos judiciais, apesar de as regras ainda estarem em fase de adaptação na rotina das empresas."

Para nós, é fundamental preservar os avanços da reforma, assim como continuar sua modernização.

Série de debates junto à base afiliada

Mais de 130 empresários participaram do encontro em São José dos Campos que, além de debater a Reforma Trabalhista, esclareceu dúvidas do público, assim como explicou detalhes referentes às negociações coletivas e contribuição sindical. Com o interesse crescente das empresas pelo tema Reforma Trabalhista, a FecomercioSP e seus sindicatos estão empenhados em falar de assuntos essenciais ao desenvolvimento do ambiente de negócios no País. 

Essa ação acontecerá nos próximos meses em outros sindicatos espalhados pelo interior do Estado de São Paulo, reforçando a atuação da FecomercioSP e de suas entidades filiadas na disseminação de conteúdo aos empresários.

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